Questões de Comércio Internacional da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

De acordo com a legislação aduaneira, é correto afirmar:

• A. segundo o Regulamento Aduaneiro, são dois os documentos que devem obrigatoriamente instruir a declaração de importação: a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente e a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador. Não poderão ser exigidos outros documentos instrutivos em razão de que tal exigência ofenderia o princípio da legalidade estrita.
• B. a fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, a legislação determina que serão adotados canais de seleção. Pelo canal de conferência cinza, será realizado o exame documental, a verificação da mercadoria e a aplicação de procedimento especial de controle aduaneiro, para verificar elementos indiciários de fraude.
• C. o cancelamento da declaração de importação exime o importador da responsabilidade por eventuais infrações.
• D. aplica-se a pena de perdimento da mercadoria saída da Zona Franca de Manaus sem autorização da autoridade aduaneira, quando necessária, por configurar crime de descaminho.
• E. a denúncia espontânea exclui a aplicação de multas de natureza tributária ou administrativa, inclusive das aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita à pena de perdimento.

Sobre o processo decisório da Organização Mundial do Comércio (OMC), é correto afirmar que:

• A. todas as decisões devem ser tomadas por consenso.
• B. as decisões são tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogação temporária de obrigações por um membro e em casos envolvendo a interpretação de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a modifi cação dos acordos e a acessão de novos membros.
• C. o consenso é a regra básica e quando não alcançado adota-se a votação por maioria simples, de modo a conferir agilidade à Organização.
• D. apenas as decisões relativas a modifi cações no Acordo constitutivo da própria Organização e ao processo decisório são tomadas por consenso.
• E. o consenso é regra básica para as decisões tomadas na Conferência Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instâncias superiores de decisão na OMC, sendo a maioria de 3/4 necessária para a tomada de decisões nos demais Conselhos, Comitês e no Órgão de Solução de Controvérsias.

A criação da Organização Mundial do Comércio (OMC) representa um marco na evolução do sistema multilateral de comércio instaurado com o Acordo Geral de Comércio e Tarifas (GATT) em 1947. Com base nessa assertiva, assinale a opção correta.

• A. Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comércio internacional até então foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organização.
• B. A necessidade de adaptar as regras do comércio internacional concebidas em 1947 às circunstâncias contemporâneas justifi cou a derrogação dos dispositivos e princípios do Acordo Geral de Comércio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT 1994).
• C. Apesar da expansão do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada Uruguai, o sistema multilateral, sob a égide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princípios enunciados no GATT 1947.
• D. O princípio da transparência, que obriga os membros da OMC a darem ciência a todos os demais de todos os regulamentos e medidas comerciais que venham a adotar, foi introduzido no GATT 1994 em complemento aos princípios da Nação Mais Favorecida e do Tratamento Nacional presentes no texto original do GATT 1947.
• E. No GATT 1994, o princípio da Não Discriminação foi relativizado em razão do objetivo de priorizar os acordos e blocos comerciais regionais e os sistemas preferenciais como meios de alcançar mais rápida liberalização do comércio internacional.

O comércio internacional de serviços está amparado em acordo multilateral negociado durante a Rodada Uruguai e entrou em vigor em 1995. Sobre o mesmo é correto afi rmar que:

• A. por objetivo fundamental promover a gradual liberalização do comércio de serviços prestados, tanto em bases comerciais como no exercício da autoridade governamental.
• B. dadas as diferenças em relação ao comércio de bens, os princípios e objetivos básicos que orientam o comércio de serviços são distintos dos previstos no GATT.
• C. o acordo estabelece como objetivo fundamental a fl exibilização do direito dos países de regularem setores domésticos de serviços em favor da gradual abertura de seus mercados a prestadores estrangeiros.
• D. preconiza a proibição dos monopólios e a eliminação de práticas comerciais por prestadores de serviços que restringem a competição nos mercados nacionais como meios de promover a liberalização do comércio de serviços.
• E. alcança todos os serviços associados aos modos de prestação denominados comércio transfronteiriço, consumo no exterior, presença comercial e presença de pessoas físicas.

A medida de defesa comercial que não representa reação a práticas desleais de comércio corresponde a

• A. salvaguardas comerciais.
• B. medidas anti-dumping.
• C. barreiras tarifárias.
• D. regras de origem.
• E. medidas compensatórias.

O Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994 preconiza que uma investigação para determinar a existência, o grau e o efeito de qualquer dumping será iniciada

• A. pelo Conselho de Comércio de Bens da OMC, por recomendação expressa do Mecanismo de Revisão de Políticas Comerciais.
• B. pela indústria doméstica, em estrita observância dos critérios para determinar a margem de dumping praticada e o dano causado, encaminhando petição diretamente ao Órgão de Solução de Controvérsias da OMC.
• C. pelo governo do país exportador, com propósito preventivo, quando existirem indícios da prática de dumping.
• D. pelo governo do país cujas exportações tenham sido afetadas pela prática do dumping mediante petição da indústria doméstica.
• E. quando se constatar que o preço do produto exportado é inferior ao preço normal do mesmo produto ou de seus similares no mercado de destino.

Considerando a aplicação de medidas compensatórias em resposta a práticas de subsídios que distorcem as condições de concorrência, é correto afirmar que:

• A. é de caráter facultativo, cabendo às autoridades do país importador optar pela aplicação ou não de tais medidas assim como determinar se o montante do direito compensatório deve ser igual ou menor que a totalidade do subsídio.
• B. é obrigatória, uma vez que tenha sido verificada a aplicação de subsídios proibidos, o que garante a cessação de violação das regras multilaterais.
• C. terão caráter retroativo quando não tiverem sido aplicadas medidas provisórias ou concedida oferta de garantias, pelo exportador, sob a forma de depósito em espécie ou fiança.
• D. devem ter duração semelhante àquela em que foram aplicados os subsídios, de forma a compensar integralmente os danos causados.
• E. deve ocorrer, nos montantes apropriados a cada caso, sobre todas as importações do produto que se beneficiou do subsídio, com sentido não discriminatório, isto é, desconsiderando-se a procedência das mesmas.

Tomando em conta os procedimentos para a resolução de controvérsias no âmbito da Organização Mundial de Comércio (OMC), assinale a opção correta.

• A. O início de um processo de solução de controvérsias se dá com o estabelecimento de um painel incumbido de avaliar objetivamente o litígio à luz da normativa multilateral e de apresentar relatório final no prazo máximo de seis meses ao Órgão de Solução de Controvérsias (OSC).
• B. O descumprimento de recomendações e decisões do Órgão de Solução de Controvérsias enseja a elevação da controvérsia ao Órgão de Apelação cujas decisões são mandatórias e, se descumpridas, abrem caminho para a autorização de medidas retaliatórias.
• C. As decisões do Órgão de Solução de Controvérsias, uma vez acatado e circulado entre as partes litigantes o Relatório de um painel, são irrecorríveis.
• D. Cabe à parte perdedora indicar, para apreciação do Painel ou do Órgão de Apelação, as medidas a serem tomadas para a implementação de recomendações e decisões deles emanadas.
• E. Após a adoção do relatório do Painel pelo Órgão de Resolução de Controvérsias, a parte perdedora deve apresentar proposta de implementação das recomendações/decisões dele emanadas, caso não tenha notificado sua intenção de recorrer ao Órgão de Apelação.

São características básicas do Sistema Geral de Preferências (SGP):

• A. é um sistema universal de liberalização comercial, pactuado, gradual e irrevogável no que tange às preferências tarifárias concedidas.
• B. a incondicionalidade da aplicação das preferências outorgadas, a não discriminação e a não reciprocidade.
• C. a concessão de preferências mútuas entre países em desenvolvimento, o caráter temporário e a incondicionalidade das preferências negociadas.
• D. é um sistema unilateral e não recíproco, de caráter temporário, em que o país outorgante define os produtos elegíveis, as margens de preferências concedidas e as regras aplicáveis à sua concessão.
• E. o alcance restrito às economias desenvolvidas, a discricionariedade e o caráter temporário das preferências concedidas.

Considere as seguintes assertivas sobre defesa comercial no Mercosul e, em seguida, assinale a opção correta.

• A. O Mercosul não dispõe de normativas comuns sobre medidas de defesa comercial.
• B. As controvérsias sobre a aplicação dos Acordos Anti-dumping e sobre Subsídios e Medidas Compensatórias da OMC podem ser apreciadas no marco do sistema de resolução de controvérsias do Mercosul.
• C. O Mercosul dispõe de marcos jurídicos que facultam aos países membros implementar procedimentos comuns de investigação e adotar um processo decisório comum frente a práticas desleais de comércio por terceiros países.
• D. Apenas as matérias relativas à prática de dumping pelos países membros são tratadas com base em normativa integrada e procedimentos de investigação comuns aos países do Mercosul.
• E. As salvaguardas comerciais no comércio intra-bloco representam importante instrumento de promoção do equilíbrio nas trocas internas e de maior equidade frente às disparidades entre as econômicas dos países membros.