Questões de Controle Externo - CEX do ano 2002

De decisão definitiva do Tribunal de Contas da União em processo de tomada de contas caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez e por escrito pelo responsável, seus sucessores, ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, desde que fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos que servirem de fundamento para o acórdão recorrido.

• A.

  Correta a assertiva.

• B.

  Incorreta a assertiva, porque cabe o recurso de revisão, também, no caso da superveniência de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida.

• C.

  Incorreta a assertiva, porque só o próprio responsável pode recorrer.

• D.

  Incorreta a assertiva, porque o recurso de revisão tem necessariamente efeito suspensivo.

• E.

  Incorreta a assertiva, porque o prazo é de dois anos.

Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram silenciar sobre o fato e aguardar a devolução dos recursos. Transcorrido um ano, o funcionário que desviou os recursos foi morar em outro país, em local ignorado. O presidente da entidade, então, instaurou sindicância para apurar os fatos, que concluiu pela abertura de processo de tomada de contas especial.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens subseqüentes.

O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento da ilegalidade, deveria ter adotado as medidas necessárias para assegurar o exato cumprimento da lei; como não o fez, passou a ser solidariamente responsável pelo débito perante o Tribunal de Contas da União (TCU).

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram silenciar sobre o fato e aguardar a devolução dos recursos. Transcorrido um ano, o funcionário que desviou os recursos foi morar em outro país, em local ignorado. O presidente da entidade, então, instaurou sindicância para apurar os fatos, que concluiu pela abertura de processo de tomada de contas especial.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens subseqüentes.

O TCU poderia, a qualquer tempo, determinar a instauração de tomada de contas especial, independentemente de quaisquer medidas administrativas internas e judiciais, adotadas, se entendesse que o fato motivador possuía relevância para ensejar a apreciação por seus órgãos colegiados.

• C. Certo
• E. Errado

Em determinado estado da federação, o presidente de uma entidade da administração federal foi formalmente comunicado pelo controle interno de que ocorrera desvio de R$ 50.000,00 de recursos públicos em um processo de compras. Como o responsável pelo desvio fora nomeado por indicação pessoal do governador do estado, o presidente da entidade chamou o funcionário e disse-lhe que o ato praticado por ele tinha sido descoberto e que ele deveria devolver o dinheiro. O funcionário alegou que tinha cometido o ato para pagar uma cirurgia urgente de sua mãe e que, tão logo possível, iniciaria a devolução do dinheiro, mas o faria em parcelas pequenas, de acordo com suas possibilidades. Diante dessas alegações, o presidente da entidade e o responsável pelo controle interno decidiram silenciar sobre o fato e aguardar a devolução dos recursos. Transcorrido um ano, o funcionário que desviou os recursos foi morar em outro país, em local ignorado. O presidente da entidade, então, instaurou sindicância para apurar os fatos, que concluiu pela abertura de processo de tomada de contas especial.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens subseqüentes.

A tomada de contas especial, quando concluída, tem de ser independentemente da extensão do débito envolvido, imediatamente encaminhada ao TCU.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com Instrução Normativa do Tribunal de Contas da União (TCU), em auditoria no âmbito do controle externo, é procedimento de fiscalização utilizado por esse Tribunal

atender a pedidos do Poder Legislativo, mas não de suas comissões.

• C. Certo
• E. Errado

As unidades técnicas de um tribunal de contas realizam, periodicamente, levantamentos em órgãos e entidades da administração com objetivo de

determinar, se for o caso, as áreas específicas e os aspectos que deverão ser abordados em futuras auditorias.

• C. Certo
• E. Errado

As unidades técnicas de um tribunal de contas realizam, periodicamente, levantamentos em órgãos e entidades da administração com objetivo de

subsidiar o planejamento das auditorias pelas unidades técnicas do tribunal e a formação do cadastro dos órgãos e entidades jurisdicionados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas federais de controle externo, um servidor público credenciado para realizar auditoria conta, para realização dessa atividade, com a prerrogativa de

livre ingresso em qualquer órgão ou entidade públicos, independentemente de pertencerem à esfera federal, estadual ou municipal.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas federais de controle externo, um servidor público credenciado para realizar auditoria conta, para realização dessa atividade, com a prerrogativa de

direito de acesso a todos os documentos e informações necessários à realização de seu trabalho, inclusive a contas bancárias do órgão ou entidade.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as normas federais de controle externo, um servidor público credenciado para realizar auditoria conta, para realização dessa atividade, com a prerrogativa de

direito de acesso aos sistemas eletrônicos de processamento de dados, independentemente do conteúdo.

• C. Certo
• E. Errado