Questões de Controle Externo - CEX do ano 2005

O controle exógeno do legislativo é exercido mediante atuação do respectivo Tribunal de Contas que,

• A.

  quando evidenciar qualquer fato de natureza formal, deve julgar as contas irregulares mesmo que não resulte dano ao erário.

• B.

  proferindo uma decisão definitiva, terá esta a qualidade de uma sentença judicial, mas com efeito inter partes.

• C.

  deliberando com soberania e em conformidade com a Constituição, afasta a apreciação do Judiciário.

• D.

  dentre outras matérias, julga o ato administrativo relacionado a contratos, ajustes, acordos e renúncia de receitas.

• E.

  ao julgar as contas, atua de forma a apreciar e concluir, implicando também no julgamento do agente público que as determinou.