Questões de Direito Administrativo do ano 2005

No decorrer do procedimento licitatório pertinente à modalidade de concorrência, ao ser analisada a documentação apresentada pelos licitantes para ser aferida a capacidade jurídica, a capacidade técnica, a idoneidade econômicofinanceira e a regularidade fiscal, compete à Comissão de Julgamento

• A.

  habilitar os licitantes que atenderem todas as exigências constantes no edital, ou inabilitar aqueles que deixaram de atender pelo menos parte do exigido.

• B.

  desclassificar as propostas comerciais que não atenderem total ou parcialmente as exigências editalícias.

• C.

  qualificar os licitantes para avaliação dos documentos após o julgamento das propostas comerciais.

• D.

  desqualificar os licitantes que deixaram de atender pelo menos parte dos documentos exigidos, qualificando os demais.

• E.

  submeter a documentação à decisão da autoridade superior, mediante manifestação fundamentada.

Com relação à administração pública, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• B.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• C.

  os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• D.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• E.

  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Para comprar bens e serviços, a administração pública deve realizar procedimentos licitatórios previstos em legislação. Esses procedimentos têm por finalidade verificar quem atende os requisitos necessários e selecionar a proposta mais vantajosa. Com relação à licitação, assinale a opção correta.

• A.

  Quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço, os avisos com os resumos dos editais das concorrências devem ser publicados, no mínimo, 30 dias antes do recebimento das propostas ou da realização do evento.

• B.

  Tomada de preço é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

• C.

  A licitação é inexigível quando a União tiver que intervir no domínio econômico a fim de regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  Entre os documentos exigidos para a habilitação jurídica, deve ser apresentado, conforme o caso, o de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou o de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ).

• E.

  Nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, a comissão de licitação pode ser substituída, excepcionalmente, por servidor formalmente designado pela autoridade competente, quando se tratar de convite.

Constitui nova modalidade de licitação:

• A. Leilão.
• B. Concessão.
• C. Pregão.
• D. Concurso.
• E. Permissão.

A licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa é feita por meio de propostas e lances em sessão pública, é denominada

• A. leilão.
• B. tomada de preços.
• C. pregão.
• D. convite.
• E. concurso.

O atributo do ato administrativo pelo qual a própria administração pode, independentemente de ordem judicial, exigir sua imediata execução é o de:

• A.

  imperatividade

• B.

  executoridade

• C.

  exigibilidade

• D.

  legitimidade

A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O direito administrativo é um ramo do direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

O direito administrativo pode ser entendido como o conjunto de normas e princípios que regem a atuação da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

A desconcentração pressupõe a transferência da atribuição do desempenho de certas atividades a pessoas jurídicas diversas daquela que originariamente tem ou teria titulação sobre elas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da estrutura e funcionamento do serviço público no Brasil, julgue os itens subseqüentes.

As empresas públicas, cuja criação deve ser autorizada por lei específica, têm a finalidade de prestar serviço público que pode ser explorado no modo empresarial, ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado