Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Foi celebrado um convênio entre o Ministério do Meio Ambiente e a Universidade de Brasília (UnB) para desenvolvimento de um programa de capacitação técnica em Desenvolvimento Sustentável voltado para os técnicos do IBAMA.

O plano de trabalho do convênio prevê a produção de material didático, em meio digital, e o desenvolvimento de ambiente virtual de ensino-aprendizagem, para o qual a UnB prevê a contratação de serviços de terceiros (pessoa jurídica).

Publicado no Diário Oficial da União (DOU) no dia 28/12/2004, esse convênio irá vigorar até 30/9/2005.

Considerando a situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir.

No material didático, a problematização dos conceitos de eqüidade intergeracional e intrageracional é despropositada, pois não está relacionada com o foco do produto.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Instrução Normativa STN n.º 1, de 15/1/1997, julgue os próximos itens.

Nos convênios firmados pela administração pública federal, a contrapartida das entidades de direito privado será atendida obrigatoriamente com recursos financeiros, vedada a inclusão de bens ou serviços, ainda que economicamente mensuráveis.

• C. Certo
• E. Errado

Sujeitam-se à auditoria pública

• A.

  somente os responsáveis em primeira instância pelo ordenamento de despesas na administração indireta.

• B.

  as unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração indireta.

• C.

  os serviços sociais privados que tenham relacionamento comercial com entidades da administração direta.

• D.

  as fundações públicas ou privadas que prestem serviços de qualquer natureza a entidades públicas da administração indireta.

• E.

  somente as empresas controladas cujo capital seja controlado diretamente pelo poder público.

A doutrina brasileira classifica as formas administrativas para o uso especial de bem público por particulares em: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de uso como direito real solúvel, comodato, locação e enfiteuse. Acerca dessas formas de uso, julgue os itens a seguir.

Cessão de uso é a transferência, a título oneroso, da posse de um bem público, de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo, por tempo certo ou indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

A autarquia federal responsável por zelar pelo patrimônio histórico-cultural do país, o IPHAN, teve ciência, a partir de comunicação de Joanildo, proprietário de um imóvel tombado em nível federal, de que o referido imóvel, um casarão antigo, encontravase em estado de ruína.

O IPHAN, então, notificou o proprietário para que ele apresentasse projeto de reconstrução e(ou) restauração do imóvel em um prazo de 30 dias.

Joanildo, em resposta à notificação, observou que não iria realizar o restauro, alegando que esta obrigação seria da administração pública federal, e que o tombamento não teria sido realizado mediante a edição de lei.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta relativamente à proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

• A.

  É legítima a ação da IPHAN em compelir Joanildo a implementar o restauro do referido bem.

• B.

  Joanildo poderia ser desobrigado pelo Estado de realizar o restauro se comprovasse não possuir condições financeiras para fazê-lo. Nessas condições, a administração pública, após comunicada, estaria obrigada a realizar, à conta da União, as obras de restauro, sob pena de cancelamento do tombamento.

• C.

  Na situação considerada, embora seja de propriedade particular, o imóvel tombado deve ser considerado patrimônio coletivo, pois é um bem de interesse difuso.

• D.

  O tombamento é ato administrativo que independe de tramitação legislativa.

• E.

  Embora tombado, o imóvel não fica sujeito à vigilância permanente da autarquia federal, podendo o proprietário, com esteio no direito de propriedade, impedir a realização de inspeções periódicas por parte da autarquia federal.

Qual o poder administrativo que se caracteriza por ser aquele de que dispõe o Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servido- res do seu quadro de pessoal?

• A.

  Poder Vinculado.

• B.

  Poder Normatizante.

• C.

  Poder Disciplinar.

• D.

  Poder Regulamentar

• E.

  Poder Hierárquico.

Sobre cargos, empregos e funções no serviço público, assinale a alternativa cor- reta.

• A.

  Estes termos são sinônimos e refletem a delegação que o poder público confere aos seus agentes nas relações em que não existe vínculo empregatício.

• B.

  Cargos são criados por lei, que lhes confere denominação própria, define suas atribuições e fixa o padrão de vencimentos. O ocupante de emprego tem um vínculo contratual sob regência da CLT. As funções podem ser na modalidade chefia, assessoramento ou direção; denominadas funções de confiança.

• C.

  Os cargos são exercidos pelos chamados servidores extranumerários, interinos ou temporários. As funções são criadas por lei e providas por concurso público e o emprego é aquele ocupado pelos contratados de empresas terceirizadas junto ao poder público.

• D.

  Cargos, empregos e funções públicas, segundo o que dispõe a Constituição Fe- deral são de acesso exclusivo aos brasileiros natos, por serem ocupações de in- teresse público.

• E.

  Cargos são destinados a pessoal contratado por tempo determinado para aten- der excepcional interesse público. Empregos são de livre escolha para ocupação de chefias, podem estas ser terceirizadas, desde que preceda um processo licita- tório. Funções exigem concurso público e a nomeação ocorrerá apenas após dois anos no exercício da função.

O que é procedimento administrativo?

• A.

  É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.

• B.

  É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.

• C.

  É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.

• D.

  É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.

• E.

  É o ajuste que a Administração Pública firma com particular para a consecução de seus objetivos de interesse público.

Considerando o Direito Administrativo, diferencie remuneração, subsídio, vencimento e salário.

• A.

  Salário é gênero, enquanto remuneração, subsídio, vencimento e salário são espécies

• B.

  Subsídio é pago aos agentes políticos; remuneração é gênero e tem os vencimentos e o salário como espécies.

• C.

  Salário corresponde ao vencimento, sendo devido aos agentes políticos. Subsídio, que é sinônimo de remuneração, é aquele pago ao pessoal regido pela CLT, titulares de empregos públicos.

• D.

  O salário e a remuneração possuem um teto, o que não ocorre com os vencimentos e subsídios.

• E.

  A remuneração é devida aos agentes políticos, o subsídio é composto pelo vencimento e as vantagens pessoais e o salário é pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta.

NÃO é característica do contrato administrativo,

• A.

  o fato de ser intuitu personae.

• B.

  a existência de cláusula exorbitante.

• C.

  o interesse precípuo das partes pactuantes.

• D.

  a rescisão unilateral pela Administração.

• E.

  o resguardo do equilíbrio econômico e financeiro.