Questões de Direito Administrativo do ano 2005

Sobre conceitos atinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

• a.

  Não se pode considerar agente público aquele que integra a estrutura de uma pessoa jurídica de direito privado instituída pelo Poder Público.

• b.

  O poder hierárquico fundamenta o ato de avocação.

• c.

  Os órgãos públicos têm personalidade jurídica, podendo, por isso, assumir em nome próprio obrigações.

• d.

  A descentralização tem, para o Direito Administrativo, significado de distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

• e.

  Tradicionalmente, não se considera a competência como elemento vinculado do ato administrativo.

As comissões de ética previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal devem existir:

I. nos órgãos do Poder Executivo Federal.

II. nas autarquias federais.

III. nas empresas públicas federais.

IV. nas sociedades de economia mista.

V. nos órgãos do Poder Judiciário.

VI. nos órgãos e entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

Estão corretas:

• a.

  as afirmativas I, II, III, IV, V e VI.

• b.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• c.

  apenas as afirmativas I, II, III, IV e VI.

• d.

  apenas as afirmativas I, II e III.

• e.

  apenas as afirmativas I e II.

O critério considerado nos julgamentos das licitações das malhas ferroviárias incluídas no Plano Nacional de Desestatização foi:

• A. o menor valor do custo econômico do transporte;
• B. o menor valor da tarifa do transporte;
• C. o menor valor de subsídio concedido pelo Governo;
• D. o maior valor de oferta pela outorga da concessão;
• E. o maior valor da taxa de retorno dos investimentos a realizar.

Figura na legislação como obrigação da empresa - e a autoridade responsável por órgão do poder público, por órgão de registro público ou por instituição financeira em geral, no âmbito de suas atividades, exigirá dela, obrigatoriamente - a apresentação de Certidão Negativa de Débito ou de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, nas seguintes hipóteses:

• A. na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício, que lhe forem concedidos.
• B. na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele relativo.
• C. quando da averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis.
• D.

  no registro ou arquivamento, no órgão próprio, de ato relativo à baixa ou redução de capital de firma individual ou de empresário individual, redução de capital social, cisão total ou parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e transferência de controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada.

• E. na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem móvel de valor superior ao estabelecido periodicamente mediante Portaria do MPS, incorporado ao ativo permanente da empresa.

Configuram ato de improbidade administrativa as seguintes condutas praticadas por um Auditor-Fiscal do Tesouro do Estado do Rio Grande do Norte:

I. prestar serviço de consultoria a uma empresa contribuinte do ICMS, sediada nesse Estado;

II. deixar de adotar, por displicência, as medidas necessárias à cobrança do ICMS devido por uma empresa, dando causa, com tal conduta, à prescrição da dívida;

III. revelar a terceiros a situação fiscal de um contribuinte, cujo conhecimento decorreu do exercício das funções;

IV. morar gratuitamente num imóvel de propriedade de um contribuinte do ICMS, sediado no mesmo município onde exerce suas funções.

Estão corretas as afirmativas

• A. apenas I e III.
• B. apenas II e IV.
• C. apenas I, II e III.
• D. apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos a administração pública.

Há diferença entre o conceito de governo e o conceito de administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos a administração pública.

A administração pública é a atividade pela qual as autoridades devem satisfazer necessidades de interesse público, utilizando prerrogativas de poder.

• C. Certo
• E. Errado

O doutrinador administrativista Hely Lopes Meireles ensinava que a administração pública poderia ser entendida como o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo ou, ainda, como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Enfim, em sentido operacional, apontava que a administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade.

A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos a administração pública.

A atividade administrativa deve ser neutra, visto que está vinculada à lei ou a normas técnicas.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. Os chamados poderes discricionários e poderes vinculados não são propriamente poderes autônomos da administração pública, porque desempenham, na verdade, o papel de atributos de outros poderes ou competências administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, para conseguir sobrepor a vontade da lei à vontade individual, necessita dispor de poderes próprios. Quanto aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem. A palavra poder, quando relacionada à administração pública, deve ser entendida como uma faculdade que pode ou não ser exercida por ela.

• C. Certo
• E. Errado