Questões de Direito Administrativo do ano 2008

A legislação brasileira sobre licitações e contratos da Administração Pública prescreve que

• A.

  quando das igualdades de condições, um dos critérios de desempate para a contratação de bens e serviços é que seja produzido ou prestado por empresas brasileiras ou estrangeiras com 30% de capital brasileiro.

• B.

  todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária somente a moeda nacional.

• C.

  as obras e serviços poderão ser licitados se houver somente projeto básico.

• D.

  na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento da quantia correspondente a 15% da avaliação.

• E.

  as licitações para execução de obras e prestação de serviços devem obedecer à seqüência: projeto básico, projeto executivo, execução de obras e serviços.

A lei No 8.666 prescreve que

• A.

  a concorrência é a modalidade de licitação entre interessados convidados e com qualificação técnica e financeira.

• B.

  as licitações serão efetuadas onde se situar a repartição interessada, salvo por motivo de interesse público, devidamente justificado.

• C.

  a tomada de preços é a modalidade de licitação entre os interessados convidados com qualificação técnica e financeira.

• D.

  O convite é a modalidade de licitação entre o interessado do ramo pertinente ao seu objeto, que esteja cadastrado na repartição.

• E.

  o leilão não é uma modalidade de licitação, tendo legislação específica fora do escopo da lei No 8.666.

Nas empresas públicas, principalmente, os processos de compra são embasados na Lei n.º 8.666/1993. Há, portanto, determinadas exigências e restrições que devem ser observadas no processo de aquisição de mercadorias. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

A compra do lote econômico fica inviabilizada, pois as empresas públicas não conseguem planejar as compras de acordo com a demanda pelo produto, já que dependem dos processos de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

CONTRARIA a Lei nº 8.666/93 o edital de licitação que estabelece condições de pagamento do preço, prevendo:

• A. prazo de pagamento de 2 (dois) meses após a data final do período de adimplemento de cada parcela.
• B. cronograma de desembolso máximo por período, conforme disponibilidade de recursos financeiros.
• C. critério de atualização financeira dos valores a serem pagos.
• D. descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.
• E. exigência de seguros, quando for o caso.

Em relação às licitações, aos contratos administrativos e às concessões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. É abusivo exigir, em edital de licitação, que, na fase de habilitação, as empresas participantes comprovem capital mínimo circulante ou patrimônio líquido de 10% do valor da contratação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das formas de utilização dos recursos públicos destinados à educação, que podem ser centralizadas ou descentralizadas, assinale a opção correta.

• A.

  A utilização de recursos diretamente pela escola ou por uma unidade executora a ela associada é considerada centralizada.

• B.

  A maior parte dos recursos de uma instância administrativa é utilizada de forma centralizada.

• C.

  A contratação de serviços de manutenção e compra de materiais de consumo é uma forma de utilização de recursos centralizada.

• D.

  A forma de utilização de recursos descentralizada corresponde a tudo aquilo que a escola não compra mas recebe por intermédio do órgão executor. .

Com relação às características dos tipos de licitação, julgue os itens que se seguem.

No caso de licitação do tipo melhor técnica e preço, a classificação dos concorrentes se dará pela ordem decrescente dos preços propostos.

• C. Certo
• E. Errado

Um novo bairro da cidade de Esperança já apresenta uma população de mais de 50.000 habitantes e necessita de pelo menos uma unidade de saúde para os cuidados primários das pessoas que o habitam. O orçamento foi aprovado e cabe ao governo executar a obra e montar o serviço até 2009.

 Em conformidade com a situação hipotética acima, julgue os itens a seguir, relativos à implantação da mencionada unidade de saúde.

O tipo de licitação indicado para o processo de aquisição dos bens de informática para a referida unidade de saúde é a de menor preço, uma vez que esse se demonstra claramente mais vantajoso para a administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, que regulamenta o sistema de registro de preços (SRP) previsto no art. 15 da Lei n.º 8.666/1993 e dá outras providências, julgue os itens a seguir.

Em nenhuma hipótese poderá ser realizado registro de preços para contratação de bens e serviços de informática.

• C. Certo
• E. Errado

O departamento de compras de uma instituição pública federal necessitou adquirir material de expediente. No orçamento do ano, havia sido reservada verba de despesas de custeio.

Considerando-se que, para realizar a compra, foi feito um processo licitatório, pode-se afirmar:

No caso especificado, de acordo com a Lei no 8666/93, o tipo de licitação adequado é o de melhor técnica.

• C. Certo
• E. Errado