Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Considerando os princípios que regem a Administração Pública, o princípio da legalidade:

• A.

  Estabelece a supremacia da lei escrita, evitando o arbítrio dos governantes.

• B.

  busca atuar sem que a figura do administrador seja identificada.

• C.

  busca a divulgação de resultados, permitindo à população controlar e fiscalizar a administração.

• D.

  busca promover a obtenção do melhor resultado possível por intermédio da otimização dos instrumentos utilizados.

A expressão “Administração Pública” pode ser compreendida, sob um primeiro critério, como complexo de órgãos e entidades responsáveis por funções administrativas. Por um segundo critério, pode ser também compreendida como complexo de atividades desenvolvidas pelo Estado para atender o interesse público. Assinale a opção que revela, respectivamente, o primeiro e o segundo critério definidores dos sentidos apresentados:

• A. formal e subjetivo.
• B. orgânico e subjetivo.
• C. subjetivo e orgânico.
• D. material e objetivo.
• E. subjetivo e objetivo.

Na hipótese de conflito entre princípios gerais do Direito, isto é, entre os valores que tais princípios enunciam, aAdministração Pública pode resolver tais conflitos valendo-se dos critérios propostos pela:

• A. legalidade estrita.
• B. pessoalidade exigida.
• C. ponderação de interesses.
• D. hierarquia legal.
• E. exclusão total.

A descentralização institucional importa em transferência do serviço do poder central:

• A. para entidade externa.
• B. para um ou mais de seus órgãos internos.
• C. para pessoa jurídica de direito público, exclusivamente.
• D. para pessoa jurídica de direito privado, exclusivamente.
• E. para qualquer entidade ou mesmo órgão interno.

Considera-se atentatório ao regime especial de contratação de servidores temporários:

• A. conferir natureza contratual a tal relação.
• B. determinar previamente prazo para tal relação.
• C. recrutar servidor temporário em situação não marcada por excepcionalidade.
• D. considerar não permanente a função do referido servidor.
• E. deixar de aplicar o regime estatutário ao referido servidor.

A atividade lícita da Administração Pública que importa na restrição de direitos individuais a fim de assegurar a proteção dos interesses públicos caracteriza o que se denomina poder:

• A. discricionário.
• B. de polícia.
• C. regulamentar.
• D. complementar.
• E. punitivo funcional.

A respeito dos arranjos institucionais, assinale a opção correta.

• A.

  Arranjo institucional corresponde aos acordos e contratos entre agentes específicos, por meio dos quais eles irão cooperar ou competir em determinada situação.

• B.

  Os arranjos institucionais são formados por regras genéricas de relacionamento entre instituições; ambiente institucional define o campo dos contratos e acordos entre agentes específicos, modelando a maneira como eles irão colaborar.

• C.

  Em termos de desenvolvimento econômico, as ações individuais, independentemente do sistema no qual se inserem, são as únicas responsáveis pelo resultado obtido.

• D.

  Conceitualmente, ambiente institucional e arranjo institucional são indistinguíveis.

• E.

  Para os organismos internacionais de desenvolvimento, fomento e cooperação, os arranjos institucionais são irrelevantes para o sucesso de determinado projeto.

No que se refere à celebração de convênios, contratos de repasse e termos de cooperação, assinale a opção correta.

• A.

  Em todo convênio, é obrigatória a indicação da forma de acompanhamento da execução do objeto pelo órgão da administração pública responsável pela transferência dos recursos financeiros.

• B.

  O convenente poderá dar em contrapartida à transferência de recursos financeiros outros recursos, bens e serviços economicamente não mensuráveis.

• C.

  Não é permitida a celebração de convênios ou contratos de repasse cujo objeto abranja vários programas e ações federais a serem executados de forma descentralizada.

• D.

  O convenente que receber recursos a título de transferência por convênio é desobrigado de prestar contas desses recursos.

• E.

  Não há, na legislação vigente, vedações explícitas à celebração de convênios e contratos de repasse.

No desempenho de suas atribuições, os responsáveis pelo controle interno da União identificaram uma ilegalidade quanto à licitação para contratação de serviços terceirizados de limpeza em um órgão do Poder Judiciário. Neste caso, conforme disposições constitucionais, eles devem

• A. aplicar multa proporcional ao dano causado ao erário.
• B. dar ciência ao Tribunal de Contas da União.
• C. julgar as contas do ordenador da despesa como irregulares.
• D. denunciar a ilegalidade ao Ministério Público.
• E. encaminhar parecer ao Poder Legislativo.

Em relação a gestão de organizações e de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Serviços públicos devem ser gerenciados e ofertados conforme o princípio da coprodução, segundo o qual os cidadãos se envolvem e participam da construção de excelência e qualidade desses serviços.

• C. Certo
• E. Errado