Questões de Direito Administrativo do ano 2013

Evilásio, magistrado do Distrito Federal, é nomeado para exercer o cargo de Diretor de autarquia federal, acumulando as duas remunerações. No regime de impedimentos, tal situação é:

• A. vedada, por não ser cargo permitido a acumular
• B. permitida, desde que haja autorização do Conselho Nacional de Justiça
• C. vedada, porque haveria o rompimento do teto constitucional do subsídio
• D. permitida, com anuência do Presidente do Tribunal e o da autarquia
• E. vedada, vez que haveria um conflito de competência entre entes federativos

Deoclécio emite uma autorização sujeita ao visto de Lara, Gerente da repartição pública onde ambos exercem suas funções. Esse ato é considerado:

• A. simples
• B. complexo
• C. especial
• D. geral
• E. composto

André é diretor de agência reguladora federal, nomeado pelo Presidente da República, para o exercício de mandato de quatro anos. Suas convicções políticas, no entanto, são destoantes das defendidas pelo governo federal. Nesse caso, observada a estrutura das agências reguladoras, poderá o diretor ser:

• A. exonerado a qualquer momento por ser ocupante de cargo em comissão, dada a sua natureza
• B. destituído de suas funções por não mais preencher os requisitos políticos de ocupação do cargo
• C. afastado cautelarmente do cargo por não possuir condições mínimas de governabilidade
• D. mantido no seu cargo até o término do mandato e reconduzido caso nomeado pelo Congresso Nacional
• E. preservado no seu cargo até o término do mandato, quando poderá não ser reconduzido

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Os bens dominicais são afetados porque pertencem ao poder público, mas sem uma destinação específica.
• B. Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens desafetados.
• C. Os bens de uso especial são os destinados às instalações e aos serviços públicos, sendo afetados.
• D. Os bens de uso comum podem ser alienados sem a desafetação.
• E. A afetação é a mudança de forma de destinação dos bens públicos, incluindo-os na categoria de bens dominicais.

Assinale a alternativa correta quanto aos requisitos dos atos administrativos que podem estar no âmbito do poder discricionário da Administração Pública.

• A. Competência e Objeto.
• B. Motivo e Objeto.
• C. Finalidade e Competência.
• D. Forma e Motivo.
• E. Objeto e Finalidade.

As cláusulas sobre modificação e rescisão unilateral do contrato administrativo e aplicação de sanções, em casos de atrasos ou inexecução, constituem, entre outras, diferenças marcantes do contrato administrativo em relação aos contratos privados, caracterizando a supremacia de poder da Administração na relação jurídica bilateral. Essas cláusulas são denominadas

• A. bilaterais.
• B. exorbitantes.
• C. intuitu personae.
• D. aditivas.
• E. exceptio non adimpleti contractus.

Os serviços públicos são as atividades exercidas pelo poder público, direta ou indiretamente, para a realização de seus objetivos e finalidades para atender ao bem comum de todos. Eles podem ser delegados para entidades públicas ou privadas na forma de concessão de serviços públicos. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A concessão não precisa ser formalizada por contrato administrativo.
• B. A concessão poderá ser realizada com pessoas físicas.
• C. A concessão de serviços exige autorização legislativa.
• D. A licitação para a concessão poderá ser realizada por tomada de preço.
• E. A licitação para a concessão poderá ser realizada por qualquer modalidade.

Qual das alternativas contém atributos do ato administrativo?

• A. Vinculação e discricionariedade.
• B. Presunção de legitimidade e vinculação.
• C. Discricionariedade e imperatividade.
• D. Imperatividade e autoexecutoriedade.
• E. Autoexecutoriedade e competência.

Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado?

• A. Poder vinculado.
• B. Poder de Polícia.
• C. Poder regulamentar.
• D. Poder hierárquico.
• E. Poder disciplinar.

O ato pelo qual a Administração Pública delega a prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pode ser definido como:

• A. Concessão.
• B. Autorização.
• C. Permissão.
• D. Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.
• E. Parcerias Público-Privadas (PPP).