Questões sobre Licitação Pública

Com o advento da Constituição de 1988 e a promulgação de uma série de leis ordinárias sobre a matéria, o Brasil passou a contar com um arcabouço legal coeso para a concessão de serviços públicos. Com fundamentação nessa base legal, julgue os itens subseqüentes.

No caso de consórcios, a responsabilidade das empresas consorciadas que não são líderes é solidária, e não subsidiária.

• C. Certo
• E. Errado

O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos pela Lei nº 8666/93 será feito pelo:

• A. Ministério Público;
• B. Sistema de Controle Interno do Poder Executivo;
• C. Órgão Licitante;
• D. Tribunal de Contas competente;
• E. Poder Legislativo.

A legislação de licitações estabelece prazos mínimos até o recebimento das propostas ou da realização do certame. A modalidade de licitação cuja divulgação é feita mediante a convocação por escrito, com a fixação do instrumento convocatório em local apropriado, e antecedência mínima de 5 (cinco) dias é:

• A. Concorrência;
• B. Tomada de Preços;
• C. Convite;
• D. Concurso;
• E. Leilão.

Em matéria de licitações e contratos administrativos, considere:

I. A imperiosa necessidade de o Tribunal Superior do Trabalho contratar a prestação dos serviços para elaboração de projeto básico referente à reforma do seu edifício sede, localizado na Praça dos Tribunais Superiores, Bloco "D", Brasília, Distrito Federal.

II. A locação de imóvel na Capital Federal para ser ocupado pelo Superior Tribunal do Trabalho durante o prazo necessário para a reforma do seu edifício sede.

As contratações destinadas à satisfação das necessidades descritas em I

• A.

  inviabilidade de competição por não constituir o projeto básico objeto a ser contratado mediante prévio certame licitatório; licitação vedada em decorrência da situação de fato que estará diretamente relacionada com a reforma do edifício sede desse Tribunal.

• B.

  obrigatoriedade de ser realizado o correspondente procedimento licitatório, em face da ausência de hipótese legal excepcionando a licitação; inexigibilidade de licitação em decorrência da localização do imóvel a ser locado, observado o valor de mercado.v

• C.

  icitação dispensável, independentemente da natureza dos serviços e do conceito do profissional ou da empresa no campo de sua especialidade; obrigatoriedade de licitação em face da localização do imóvel não constitui requisito para excepcionar a necessidade de realização do certame licitatório.

• D.

  nexigibilidade de licitação, desde que a contratação seja com profissional ou empresa de notória especialização e os serviços sejam de natureza singular; licitação dispensável para imóvel cuja localização seja a condicionante de sua escolha, devendo o preço ser compatível com o valor de mercado.

• E.

  licitação vedada, desde que a contratação seja celebrada com entidade que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior; licitação dispensada, desde que o imóvel pertença a outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo.

Determinado Município recebe de um particular um terreno em pagamento de dívida fiscal. O Prefeito pretende alienar o imóvel. Na hipótese impõe-se licita-ção na(s) modalidade(s):

• A. de licitação, apenas
• B. determinada pelo valor estimado do bem
• C. de tomada de preço ou concorrência
• D. de leilão ou concorrência

O que caracteriza o concurso, como modalidade de licitação, distinguindo-o das demais, é o(a)

• A. custo irrisório previsto para a contratação
• B. custo elevado previsto para a contratação
• C. natureza específica do objeto a contratar
• D.

  possibilidade de haver ilimitado número de participantes e vários aprovados

• E. peculiaridade de quem vai fazer a contratação

Relativamente aos registros cadastrais de que trata a Lei nº 8.666/93, é possível afirmar que

• A.

  são válidos por, no máximo, quatro anos

• B.

  somente podem ser utilizados por quem os mantém.

• C.

  permitem o exame das condições gerais para a habilitação.

• D.

  não contêm informações acerca da atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas

• E.

  o seu conhecimento é restrito aos cadastrados.

São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

• A.

  aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor ou representante exclusivo.

• B.

  compra ou locação de imóvel destinado ao serviço público.

• C.

  restauração de obras de arte e objetos históricos.

• D.

  quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• E.

  contratação de fornecimento de energia elétrica com delegatário do respectivo serviço.

Um membro da comissão de licitação procedeu à abertura das propostas ofertadas em um processo licitatório, antes do dia e horário previstos no edital da licitação. Está caracterizada a ocorrência de

• A.

  excesso de exação.

• B.

  modificação do sistema de informações.

• C.

  condescendência criminosa.

• D.

  violação ao sigilo de proposta de concorrência.

• E.

  corrupção ativa.

Sobre licitação, é CORRETO afirmar:

• A.

  É indispensável a licitação, mesmo quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• B.

  A competência para legislar sobre a matéria é privativa dos Estados.

• C.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a sele-cionar a proposta mais vantajosa para a a Administração.

• D.

  Sendo licitantes empresas brasileiras e estrangeiras, será sempre assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.