Questões sobre Licitação Pública

Os prazos mínimos de 45 dias para Concurso; 30 dias para a Concorrência; 15 dias para o Leilão e 05 dias úteis para convite, contados da publicação dos avisos convocatórios até o recebimento das propostas são prazos para:

• A.

  Licitação;

• B.

  Orçamento;

• C.

  Arrecadação de Receitas;

• D.

  Licitação e Orçamento.

O Prefeito de "Vento Manso", verificando a existência de interesse público, pretende comprar um imóvel no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Nesse caso, o Prefeito

• A.

  dependerá de autorização da câmara de vereadores, de avaliação prévia e de concorrência.

• B.

  dependerá da câmara de vereadores, de avaliação prévia, e de tomada de preço.

• C.

  independerá de autorização legislativa, mas dependerá de avaliação prévia e de concorrência.

• D.

  independerá de autorização da câmara de vereadores e de licitação, mas dependerá de avaliação prévia.

• E.

  dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação na modalidade convite.

Objetivando a aquisição de determinados bens móveis, o executivo municipal da cidade de Monte Angelino abriu processo licitatório. Nenhum interessado apresentou-se para participar do certame. Analisando o ocorrido, o prefeito constatou que a realização de nova licitação seria prejudicial ao município, em face dos novos e elevados gastos. Em virtude dos fatos narrados,

• A.

  a licitação será dispensada em virtude da inviabilidade de competição, podendo os bens móveis serem adquiridos diretamente mediante autorização legislativa.

• B.

  o objeto da licitação deserta poderá ser contratado diretamente, desde que justificada a impossibilidade de nova licitação, mantidas todas as condições constantes do instrumento convocatório.

• C.

  restará inexigível a licitação, desde que demonstrada a inviabilidade de competição e a aquisição dos bens móveis ainda seja necessária.

• D.

  o objeto da licitação fracassada somente poderá ser adquirido no exercício financeiro seguinte.

• E.

  a licitação deverá ser suspensa até que o município reúna os recursos necessários para a sua continuação.

Em certame licitatório, dois licitantes restaram empatados em primeiro lugar, mesmo depois de utilizados os critérios legais de preferência. Nesse caso, a classificação

• A.

  será definida pelo órgão licitante, por livre escolha apenas dentre os dois licitantes empatados.

• B.

  se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados.

• C.

  não poderá ser feita, declarando-se frustrada a licitação e abrindo-se uma nova para o mesmo objeto.

• D.

  se fará por acordo entre os vencedores, no prazo de 24 horas, sob pena de livre escolha pelo órgão licitante.

• E.

  beneficiará o licitante que primeiro protocolou sua proposta, em razão dos princípios da prioridade e da precedência.

O Prefeito Totonho Filho pretende construir um Teatro público em seu Município, embora não saiba quando será possível construí-lo. Precisa escolher um bom projeto, artística e tecnicamente, e, não tendo na Prefeitura um profissional de gabarito para tanto, entende estar obrigado a licitá-lo. Nesse caso, o adequado é a licitação do projeto mediante

• A.

  concurso entre quaisquer interessados que atendam aos critérios constantes do edital, mediante instituição de prêmio ao vencedor.

• B.

  convites aos profissionais afetos à área e nela tecnicamente habilitados, no mínimo três, cadastrados ou não no Município.

• C.

  concorrência entre quaisquer interessados que comprovarem os requisitos técnicos exigidos no edital.

• D.

  leilão do direito de projetar o Teatro, aberto a qualquer interessado que tenha a habilitação técnica exigida no edital.

• E.

  tomada de preços entre quaisquer profissionais habilitados na fase preliminar e que tenham o gabarito exigido no edital.

Na concessão de serviço público vige a regra no sentido de que deve ser feita

• A.

  concorrência, exceto quando dispensada pela lei.

• B.

  licitação, exceto nos casos legais de inexigência.

• C.

  licitação, que é seu requisito indispensável.

• D.

  licitação, exceto quando dispensável ou inexigível.

• E.

  licitação, sempre que, fundamentadamente, se julgar possível a competição.

Nos termos do § 2º do artigo 40, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante, EXCETO:

• A.

  O projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.

• B.

  Orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários.

• C.

  As especificações complementares e as normas de execução pertinentes à licitação.

• D.

  A minuta do edital e do contrato a ser firmado entre a Administração e o licitante vencedor.

O Município Beta verificou grave comprometimento dos serviços de educação das escolas municipais, considerando o grande número de professoras gozando licença maternidade e de profissionais em licença de saúde, razão pela qual fez editar uma lei que autoriza a contratação de professores, por tempo determinado, sem a realização de concurso, em situações devidamente especificadas na norma local. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

• A. A Constituição da República não autoriza a contratação temporária sem a realização de concurso público.
• B. O Município Beta somente poderia se utilizar da contratação temporária para os cargos permanentes de direção, chefia e assessoramento.
• C. A contratação temporária, nos termos da lei, é possível, considerando que a situação apresentada caracteriza necessidade temporária de excepcional interesse público.
• D. A contratação temporária de servidores, independentemente de previsão legal, é possível.

Assinale a alternativa correspondente a uma das previsões legais de inexigibi-lidade de licitação:

• A.

  inviabilidade de competição para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• B.

  compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localiza-ção condicionem a sua escolha.

• C.

  emergência ou calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens.

• D.

  situação em que, não tendo acorrido interessados à licitação anterior, esta não possa ser justificadamente repetida sem prejuízo para a Administra-ção, sendo mantidas, no caso, todas as condições preestabelecidas.