Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos à lei n.º 8.666/1993.

Nos processos licitatórios, sejam eles de âmbito nacional ou internacional, deve ser utilizada, obrigatoriamente, como expressão monetária a moeda corrente nacional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

Em caso de inexigibilidade de licitação, o gestor público poderá escolher entre realizar ou não a licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo, função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos, de forma que não há impedimento para que a administração promova alterações na composição dos seus vencimentos, retire vantagens, gratificações e reajustes ou, ainda, modifique a forma de cálculo de parcela da remuneração, desde que isso não acarrete decesso remuneratório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à lei n.º 8.666/1993.

Todo o processo licitatório deve ocorrer em sigilo, para que seja possível manter a isonomia do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações, julgue os itens seguintes.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia da celebração do contrato com o vencedor da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Uma pessoa que ocupe, por mais de vinte anos e, de forma ininterrupta, um imóvel rural pertencente a uma autarquia terá direito, desde que requeira em juízo, à propriedade desse bem por usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração direta e indireta. As agências executivas diferenciam-se das agências reguladoras, entre outros aspectos, pela circunstância de não terem, como principal função, exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas sim a de exercer atividade estatal de forma descentralizada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

A aquisição de obras de arte e objetos históricos certificados e compatíveis com as finalidades do órgão caracteriza situação de dispensa de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, bem como prerrogativas próprias e legislações específicas.

• C. Certo
• E. Errado