Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes em relação à conduta do servidor público federal.

É permitido ao servidor em questão receber ajuda financeira inferior a R$ 100,00, a título de presente, para realizar trabalho pelo qual é responsável.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que um servidor público, titular de cargo efetivo, seja preso em flagrante em razão de uma operação realizada pela Polícia Federal por desvio de verbas públicas, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.

• A.

  Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.

• B.

  A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa.

• C.

  O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal.

• D.

  Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal.

• E.

  O servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado.

Julgue os itens a seguir, relativos à lei n.º 8.666/1993.

Em contratações de bens e serviços, fica vedada qualquer restrição à participação de empresas estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, julgue os itens de 86 a 90.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial não é uma condição necessária para sua eficácia, mas pode ser providenciada pela administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Considere que o chefe de determinado órgão público, após o devido processo legal, aplique a servidor a ele subordinado sanção disciplinar. Nessa situação, o ato administrativo de aplicação da penalidade classifica-se em declaratório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.

• B.

  Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.

• C.

  A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.

• D.

  De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.

• E.

  No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

A respeito da administração direta e indireta, julgue os próximos itens.

A criação de ministérios pela União constitui exemplo de descentralização administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação pública, julgue os itens a seguir.

O edital é um instrumento de uso obrigatório, em todas as modalidades de licitação, para a convocação dos interessados.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes. Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio de finalidade.

• C. Certo
• E. Errado