Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos agentes e cargos públicos, julgue os itens seguintes. Os agentes temporários que desempenham, por tempo determinado, atividades de excepcional interesse público são agentes públicos cuja contratação somente pode ser feita no âmbito da administração direta.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à organização administrativa do Estado e a atos administrativos.

No direito administrativo, a inércia será considerada um ato ilícito caso haja dever de agir pela administração pública, implicando essa conduta omissiva abuso de poder quando houver ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal possui competência para julgar suas próprias contas.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, se compõe de órgãos de duas classes distintas: a Presidência da República e os ministérios.

• C. Certo
• E. Errado

O gestor público, ao elaborar o edital de licitação, deve considerar que o objeto imediato da licitação é

• A.

  a outorga de concessão de serviço público.

• B.

  o cumprimento das metas do gestor público.

• C.

  a compra de bens móveis e imóveis.

• D.

  a busca da melhor proposta.

• E. a alienação de bens públicos.

Julgue os seguintes itens, acerca do servidor público.

Um servidor poderá ser punido nas esferas administrativa, civil e criminal, de forma cumulativa.

• C. Certo
• E. Errado

A demissão poderá ocorrer quando o servidor público

• A.

  coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político.

• B.

  agir frequentemente de forma ímproba e desidiosa.

• C.

  ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

• D.

  opuser resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

• E.

  promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Ainda no que se refere a convênios, assinale a opção correta.

• A.

  O convenente deve prestar contas dos recursos recebidos no prazo máximo de sessenta dias, contado a partir da data do término de vigência do instrumento firmado ou do último pagamento efetuado no caso de até duas transferências.

• B.

  O atraso não justificado no cumprimento de etapas, parcelas ou fases programadas não impede o repasse de parcelas de convênio que já tenham sido previstas no contrato.

• C.

  O convenente deve apresentar o plano de aplicação de recursos, sendo-lhe facultada a movimentação dos recursos do convênio em conta bancária específica.

• D.

  Os saldos de convênio devem, obrigatoriamente, ser aplicados em fundo de aplicação financeira de curto prazo se a previsão desses saldos de uso for igual ou superior a um mês.

• E.

  Nas licitações com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para aquisição de bens e serviços comuns, é obrigatório o emprego da modalidade pregão.

Em uma licitação de uma obra pública, em que não foi possível adotar as normas do regime diferenciado de contratação, o edital apresentava os seguintes itens:

• por se tratar de licitação nacional de uma obra em que são utilizados equipamentos de tecnologia internacional, permite-se cotar preço de insumos importados em moeda estrangeira nas propostas dos licitantes;

• para agilizar o processo licitatório, está prevista a abertura de propostas antes da habilitação;

 • o autor do projeto básico está impedido de participar da licitação, exceto se estiver consorciado com outras empresas e desde que não seja líder do consórcio.

Com base nas informações acima apresentadas, julgue os itens a seguir.

A previsão de abertura de propostas anteriormente à fase de habilitação caracteriza um vício no processo licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, referente a serviços públicos.

É permitido ao Estado delegar a prestação de determinados serviços públicos a particulares, competindo-lhe, todavia, o controle sobre sua execução.

• C. Certo
• E. Errado