Questões de Direito Administrativo da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir.

O Estado é um ente personalizado, que apresenta, não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas internamente, como pessoa jurídica de direito público, a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Sujeitam-se ao dever de licitar, nos termos da Lei n.º 8.666/1993,exceto

• A.

  os conselhos de classe.

• B.

  as empresas estatais exploradoras de atividade econômica.

• C.

  os fundos de garantia do tempo de serviço.

• D.

  as organizações sociais, independentemente de onde provêm os recursos que gerencia.

• E. as organizações de sociedade civil de interesse público, independentemente do tipo de recurso recebido.

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade

Na hipótese de a explosão em uma pedreira, cujo funcionamento fora irregularmente licenciado, causar danos a terceiros, deverão ser responsabilizados civilmente por esses danos não só os responsáveis pelo empreendimento, mas também o município que concedeu a licença.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.

Nos casos em que a lei autoriza a não realização de licitação, a licitação é dispensável. Nesses casos, não cabe à administração decidir de modo discricionário sobre a realização ou não da licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

No seu desenvolvimento, a licitação deve se pautar pelo princípio

• A.

  da adjudicação optativa.

• B.

  da obrigatoriedade.

• C.

  da heterogeneidade de tratamento.

• D.

  do julgamento subjetivo.

• E.

  da publicidade das propostas.

Com relação à responsabilidade civil da administração, ao abuso de poder e à improbidade

Considere que determinado prefeito municipal, abusando de seu poder ao exercer suas atribuições, execute ato que cause prejuízo patrimonial a terceiros. Nessa situação, caberá ao município restaurar o patrimônio diminuído.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.

O servidor que, já tendo sido advertido por diversas vezes por condutas antiéticas no trabalho, incorra em insubordinação grave em serviço poderá ser suspenso ou demitido.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os próximos itens.

A dispensa de licitação ocorre nas hipóteses em que a competição se torna inviável.

• C. Certo
• E. Errado