Questões de Direito Administrativo da EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Considerando as exceções legais, sobre a seção V do Capítulo I, da Lei 8666/93, assinale a alternativa incorreta:

• A. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.
• B. Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
• C. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral em razão de incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado.
• D. Os preços registrados serão publicados bimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

Segundo a Lei número 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos de obras da Administração Pública, assinale a alternativa que contém uma definição ERRADA:

• A. Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
• B. Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais.
• C. Execução direta: a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
• D. Empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Segundo a Lei número 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos de obras da Administração Pública, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando forem satisfeitas as condições apresentadas nas alternativas a seguir, com EXCEÇÃO do exposto na alternativa:

• A. Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
• B. Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
• C. Ocorrer previsão de recursos privados que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma de financiamento, de agências de fomento internacionais.
• D. O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o artigo 165 da Constituição Federal.

Os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Assinale a alternativa que apresenta uma informação correta acerca dos contratos administrativos:

• A. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: dinheiro ou fiança bancária.
• B. Os contratos administrativos celebrados pelo Poder Público poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando conveniente a substituição da garantia de execução.
• C. Executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente para posterior verificação, exceto quando se tratar de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
• D. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

Analise as afirmativas abaixo que tratam das espécies dos atos administrativos: Primeira afirmativa: As Ordens de Serviço são atos administrativos da categoria dos Atos Negociais. Segunda afirmativa: As Circulares são atos administrativos que recebem a classificação de Atos Ordinatórios.

Analise as duas afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

• A. As duas afirmativas estão corretas.
• B. Somente a primeira afirmativa está correta.
• C. Somente a segunda afirmativa está correta.
• D. As duas afirmativas estão incorretas.

Analise os conceitos abaixo e assinale aquele que estiver de acordo com a Lei 8666/1993:

• A. Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
• B. Empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
• C. Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
• D. Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

Assinale a alternativa incorreta, nos termos da Lei 8666/1993:

• A. É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.
• B. Será computado como valor da obra ou serviço, para fins de julgamento das propostas de preços, a atualização monetária das obrigações de pagamento, desde a data final de cada período de aferição até a do respectivo pagamento, que será calculada pelos mesmos critérios estabelecidos obrigatoriamente no ato convocatório.
• C. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.
• D. É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.

De acordo com o art. 22 da Lei 8666/93, assinale a alternativa que não é uma modalidade de licitação:

• A. Concurso.
• B. Carta.
• C. Convite.
• D. Leilão.

A Lei 8.666/93 regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No que diz respeito à legislação sobre Licitações e Contratos Administrativos relativos às obras e serviços de engenharia, estabelece diversas modalidades de licitação. Os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências e das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizadas no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez:

I - No Diário Oficial da União, quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal e, ainda, quando se tratar de obras financiadas parcial ou totalmente com recursos federais ou garantidas por instituições federais.

II - No Diário Oficial do Estado, ou do Distrito Federal, quando se tratar respectivamente, de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou Municipal, ou do Distrito Federal.

III - Em jornal diário de grande circulação no Estado e também, se houver, em jornal de circulação no Município ou na região onde será realizada a obra, prestado o serviço, fornecido, alienado ou alugado o bem, podendo, ainda, a Administração, conforme o vulto da licitação utilizar-se de outros meios de divulgação para ampliar a área de competição.

IV - É dispensável a licitação: para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite de convite de até R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais); desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Assinale a alternativa correta:

• A. Apenas as afirmativas I e II e IV estão corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
• C. Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
• D. Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

As compras de bens e serviços, assim como as alienações realizadas por entes públicos devem respeitar os preceitos da Lei de Licitações e Contratos. Em razão do valor estimado da compra, obras e serviços de engenharia poderão ser adquiridos na modalidade dispensa de licitação em razão de seu valor. No caso de uma sociedade de economia mista, o valor máximo para a contratação de uma obra ou serviço de engenharia na modalidade dispensa de licitação em razão de seu valor estimado será:

• A. R$ 15.000,00.
• B. R$ 25.000,00.
• C. R$ 30.000,00.
• D. R$ 60.000,00.