Questões de Direito Administrativo da Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna, de acordo com a definição correspondente:

1 – Poder Vinculado

2 - Poder Discricionário

3 - Poder Hierárquico

4 - Poder Disciplinar

5 - Poder Regulamentar

6 - Poder de Polícia

A – É o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade".

B - É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C - É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos;

D – É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores;

E - É aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar (detalhar) a lei visando sua fiel execução. 6/8

F - A atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

• A. 1-B, 2-A, 3-D, 4-C, 5-F, 6-E
• B. 1-A, 2-B, 3-C, 4-D, 5-E, 6-F
• C. 1-E, 2-F, 3-C, 4-D, 5-B, 6-A
• D. 1-A, 2-B, 3-D, 4-C, 5-E, 6-F
• E. 1-A, 2-D, 3-B, 4-E, 5-C, 6-F

De acordo com a Lei 8.666/93, Lei de Licitações e Contratos, são tipos de licitação:

I - menor preço;

II – concorrência;

III - maior lance ou oferta;

IV – pregão;

• A. I e III;
• B. II e IV;
• C. I, II e III;
• D. Todos os itens;
• E. Nenhuma dos itens;

Nos termos expressos na Lei 8.666/93, a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos a seguir, exceto:

• A. legalidade,
• B. impessoalidade,
• C. moralidade,
• D. eficiência,
• E. da igualdade,

No que se refere aos órgãos públicos, indique a alternativa incorreta:

• A. São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.
• B. São compartimentos ou centro de atribuições que se encontram inseridos dentro de determinada pessoa jurídica.
• C. Existe tanto na estrutura das pessoas políticas (Administração Direta) quanto na estrutura das entidades da Administração Indireta.
• D. Órgãos possuem personalidade jurídica e capacidade postulatória, herdando esse atributo da entidade a qual pertence.
• E. A atuação dos órgãos é imputada a pessoa jurídica que integram (teoria do órgão);

O conceito de Ato Administrativo engloba:

• A. toda a manifestação lateral, de vontade da administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que agindo sob regime formal diferenciado e de acordo com o interesse público.
• B. toda a manifestação unilateral, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime jurídico diferenciado e de acordo como o interesse público.
• C. toda a manifestação formal, de vontade da Administração Pública, ou de quem faça suas vezes, que, agindo sob regime unilateral e de acordo como o interesse público.
• D. toda a manifestação de vontade da Administração Pública, agindo sob regime comum e de acordo com o interesse.
• E. toda a manifestação de vontade da Administração Pública, cumprindo o interesse comum.

Posições fundamentais sobre o surgimento do Estado, EXCETO:

• A. Considera o Estado como a própria sociedade, confundindo-se como a organização social dotada de poder para regulamentar o comportamento de todo o grupo. Tem-se o Estado como um elemento intrínseco e universal na formação inter-relacional humana.
• B. Considera que pode existir sociedade humana sem a existência de Estado ainda que durante determinado período de tempo, sendo que depois, a depender do nível de evolução da sociedade e das suas necessidades, pode surgir um Estado.
• C. Considera o surgimento do Estado com a sociedade organizada para a satisfação apenas, o bem coletivo, não tendo como precisar este surgimento. Tem-se o Estado como um elemento universal na formação inter-relacional humana.
• D. Considera criado o Estado se presentes certas características muito claras e específicas. Os adeptos desta teoria afirmam, inclusive, que podem precisar com absoluto grau de certeza a data do surgimento de um determinado Estado.
• E. Considera o Estado como a própria sociedade, confundindo-se como a organização social dotada de poder alterar o regulamento de todo o grupo. Tem-se o Estado como um elemento intrínseco e universal na formação humana.

Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a correta:

• A. Os princípios da ampla defesa e do contraditório são aplicados somente aos processos judiciais, sendo facultativos nos processos administrativos.
• B. São princípios explícitos da Administração Pública, entre outros, os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• C. A capacidade da Administração Pública de poder sanar os seus atos irregulares ou de reexaminá-los à luz da conveniência e da oportunidade está em consonância direta com o princípio da segurança jurídica.
• D. O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes e/ou autoridades é o da publicidade.
• E. O princípio da razoabilidade não é consagrado em lei, sequer implicitamente.

São três os aspectos conceituais de Administração Pública:

• A. Material ou objetivo, o formal e o orgânico ou subjetivo
• B. Imaterial ou subjetivo, o informal e o pessoal ou natural
• C. Orgânico ou subjetivo, imaterial ou informal subjetivo
• D. Formal ou objetivo, natural e o pessoal ou imaterial
• E. Pessoal, imaterial e o natural

De acordo com a classificação dos bens públicos, o imóvel que abriga e pertence à Prefeitura de Viana é considerado

• A. de uso especial.
• B. de uso comum do povo.
• C. dominal.
• D. regular de serviço.
• E. de uso disponível.

Não integram a Administração Pública Indireta:

• A. Autarquia e Fundação Pública.
• B. Ministério Público e Defensoria Pública.
• C. Fundação Pública e Empresa Pública.
• D. Sociedade de economia mista e Autarquia.
• E. Empresa Pública e Sociedade de economia mista.