Questões de Direito Ambiental do ano 2004

Os diversos passos para obter licenciamento ambiental para um empreendimento estão associados ao cumprimento de uma série de atividades vinculadas à elaboração do estudo de impacto ambiental (EIA). Entre as atribuições do arqueólogo tem-se

• A.

  a obtenção da Licença Prévia (LP), a Licença de Implantação (LI) e a Licença de Operação (LO) pelo empreendedor junto aos órgãos ambientais.

• B.

  a prospecção intensiva realizada a pé para cobrir igualmente os diversos estratos paisagísticos existentes na área a ser impactada pelo empreendimento e o resgate dos sítios arqueológicos de relevância científica.

• C.

  a elaboração de diagnósticos culturais, análise dos impactos, definição de medidas mitigadoras dos impactos, elaboração de um programa de resgate e de acompanhamento e monitoramento desses impactos.

• D.

  a avaliação dos impactos positivos, pois são os impactos adversos aqueles que decorrem de fatores que destroem ou perturbem total ou parcialmente os recursos, alteram seu contexto, afetam a preservação dos dados e obstruem o acesso aos dados.

• E.

  a elaboração de diagnóstico da área do empreendimento e a análise dos impactos (positivos/negativos, magnitude e relevância, direto/indireto, imediato, médio/ longo prazo, temporário/permanente, reversível/ irreversível, simples/cumulativo) como elemento determinante na viabilidade ambiental de um empreendimento.

A Lei da Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) criou o Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Entre os instrumentos da PNMA, segundo o art. 9, encontram-se os que têm mais demandado o concurso de arqueólogos, a saber,

• A.

  o estudo de impacto ambiental para empreendimentos de energia elétrica e controle de resíduos gerados ou existentes no processo de licenciamento de atividades industriais.

• B.

  a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no país, as condições de desenvolvimento socioeconômico, ligados aos interesses de segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.

• C.

  a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

• D.

  a preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e bens culturais, bem como prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

• E.

  o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento de atividades efetiva e potencialmente poluidoras e a criação de espaços territoriais, especialmente protegidos pelo poder público federal, estadual ou municipal.

No que diz respeito à ação civil pública, observa-se que ela NÃO será aplicável

• A.

  por danos patrimoniais e morais causados por infração a ordem econômica.

• B.

  por danos patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico.

• C.

  por danos morais causados a direitos de valor turístico.

• D.

  para veicular pretensões que envolvam tributos.

• E.

  para veicular pretensões por danos morais causados ao interesse coletivo.

Constitui um dos crimes ambientais, a conduta de quem der causa à

• A.

  ampliação ou reforma de estabelecimentos ou obras, potencialmente poluidoras.

• B.

  deterioração de instalação científica protegida por lei ou ato administrativo.

• C.

  produção de substância tóxica, perigosa ou nociva ao meio ambiente.

• D.

  execução de lavra ou extração de recursos minerais.

• E.

  alteração da estrutura de local protegido por lei em razão de seu valor etnográfico.

Tendo em vista a prática de delitos contra a flora, previstos na lei que trata dos crimes ambientais, a pena será aumentada de um sexto a um terço se essa infração penal for cometida

• A.

  em período bem distante à queda das sementes.

• B.

  no período em que a vegetação já está formada.

• C.

  durante a noite, em domingo ou feriado.

• D.

  contra espécies comuns ou que não estejam ameaçadas de extinção.

• E.

  na época de precipitação pluviométrica e sem inundação.

O Estudo de Impacto Ambiental é um instrumento administrativo, de caráter preventivo, da Política Nacional do Meio Ambiente. Havendo necessidade da sua realização por ocasião do Licenciamento Ambiental, quem deve ser o responsável pela sua elaboração é:

• A.

  o Estado, através do respectivo órgão ambiental.

• B.

  o IBAMA em conjunto com o órgão ambiental estadual.

• C.

  o empreendedor.

• D.

  o órgão ambiental estadual com a supervisão do Ministério Público.

• E.

  a Prefeitura local, colhido o parecer do órgão ambiental estadual.

A Constituição Federal ao tratar das competências (legislativa e material) em matéria ambiental entre os entes federativos, estabelece que:

• A.

  a competência legislativa é concorrente e a material simples.

• B.

  a competência material é complexa e a legislativa comum.

• C.

  a competência legislativa é comum e a material concorrente.

• D.

  a competência material é comum e a legislativa concorrente.

• E.

  a competência legislativa é complexa e a material concorrente.

No que diz respeito ao meio ambiente, é certo que

• A.

  é imprescindível a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de qualquer obra.

• B.

  são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• C.

  os espaços territoriais já fixados como protegidos, podem ser alterados através de Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

• D.

  a educação escolar ambiental deverá ser promovida apenas em nível universitário, em face da natureza e complexidade da matéria.

• E.

  não há necessidade de recuperação do meio ambiente degradado se for o caso de exploração de recursos minerais, por tratar-se de ônus governamental.

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas

• A.

  físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, assim como a obrigação de reparar os danos causados.

• B.

  jurídicas, exclusivamente, a sanções administrativas e civis, visto que não podem ser responsabilizadas em matéria penal.

• C.

  físicas, exclusivamente, a sanções penais e civis, por serem inócuas quaisquer espécies de sanções administrativas.

• D.

  físicas ou jurídicas, a obrigação de reparar integralmente o dano, não se aplicando qualquer sanção de natureza administrativa ou penal.

• E.

  jurídicas, às sanções penais e a obrigação de reparar o dano, não se aplicando a de ordem administrativa que está implícita nas anteriores.

Com relação às licenças ambientais requeridas na viabilização de um empreendimento hidrelétrico, assinale a opção incorreta.

• A.

  A licença prévia atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

• B. A licença de instalação autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos.
• C.

  A licença prévia deve ser obtida previamente aos estudos de inventário.

• D.

  A licença de operação autoriza a operação das atividades do empreendimento.

• E.

  Na fase de análise para emissão da licença de operação verifica-se o efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.