Questões sobre Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
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Assinale a alternativa que contém somente instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente em conformidade com a Lei 6.938 de 1981:
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A) O zoneamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais.
B) O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e o zoneamento urbano.
C) O sistema nacional de informações sobre o meio ambiente e o cadastro municipal de atividades de defesa ambiental.
D) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o poder público a produzilas, quando inexistentes e o zoneamento urbano.
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,
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A) inválido, diante da ausência de ampla participação democrática.
B) válido pela qualificada discussão presente na sua elaboração.
C) válido como fundamento para a elaboração de planos diretores municipais.
D) válido como fundamento para compensação de reserva legal.
E) inválido, diante da ausência de participação de uma universidade federal presente no território do estado.
A audiência pública no processo de licenciamento ambiental
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A) é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.
B) deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.
C) será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.
D) não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.
E) ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá
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A) julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.
B) julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.
C) determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.
D) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.
E) extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio que se aplica a impactos ambientais já conhecidos e dos quais se possa, com segurança, estabelecer um conjunto de nexos de causalidade que seja suficiente para a identificação dos impactos futuros mais prováveis.
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A) Democrático
B) Da prevenção
C) Do desenvolvimento
D) Do poluidor pagador
E) Da dignidade da pessoa humana
Em atenção à legislação pertinente, os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas:
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A) Do órgão ambiental municipal.
B) Do órgão ambiental estadual.
C) Do órgão ambiental federal.
D) Do empreendedor.
E) Da Prefeitura Municipal.
No que tange às licenças ambientais e à legislação vigente, é correto afirmar que:
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A) Poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
B) Somente poderão ser expedidas isoladamente se estiverem em fase inicial de atividade.
C) Somente poderão ser expedidas sucessivamente se estiverem em fase final de atividade.
D) Não poderão ser expedidas isoladamente, independentemente de suas características.
E) Não poderão ser expedidas isoladamente em razão da fase do empreendimento.
Assinale a alternativa que indica corretamente o instrumento de adesão por meio do qual são formalizadas e estabelecidas as condições para o cumprimento, pelo empreendedor, das obrigações de compensação ambiental previstas no licenciamento ambiental.
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A) Plano de Compensação (PC)
B) Plano de Compensação Ambiental (PCA)
C) Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA)
D) Termo de Compensação Ambiental (TCA)
E) Termo de Compensação (TC)
De acordo com a legislação pertinente à matéria, o Licenciamento Ambiental caracteriza-se por ser:
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A) Um relatório ambiental preliminar.
B) Um procedimento administrativo.
C) Um ato administrativo.
D) Um ato jurídico.
E) Um processo jurídico.
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