Questões de Direito Civil do ano 2003

No que concerne ao regime de bens imóveis, julgue os itens a seguir.

As limitações administrativas sobre bens imóveis são impostas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, e não geram, como regra, obrigação de indenizar, não sendo admissível seu registro no cartório de registro de imóveis.

• C. Certo
• E. Errado

Terêncio Transvan, sócio-gerente da Transportadora Transvan Ltda, adquiriu, em nome dessa empresa, mediante alienação fiduciária em garantia ao Banco Zeta, três caminhões - os únicos da empresa - para utilização na atividade-fim da transportadora. Os sócios da Transportadora Transvan Ltda. são somente Terêncio e sua esposa, casados no regime da comunhão parcial de bens. A empresa não conseguiu cumprir as obrigações decorrentes do financiamento, restando vencidas seis prestações, e, a vencer, mais de 80% das parcelas. Diante da difícil situação financeira, a Transportadora Transvan Ltda. transferiu um dos caminhões à empresa Transportes Alfa Ltda.

 Considerando a situação hipotética acima e sabendo que o Banco Zeta requereu judicialmente a busca e apreensão dos três caminhões, julgue os itens seguintes.

Os caminhões a que se refere o texto são considerados, para a Transportadora Transvan Ltda., bens móveis suscetíveis de movimento próprio, principais, singulares, indivisíveis, fungíveis, fisicamente e juridicamente consumíveis.

• C. Certo
• E. Errado

São bens imóveis, para os efeitos legais,

• A.

  os direitos reais sobre quaisquer objetos.

• B.

  o direito real de hipoteca e as ações que o asse-guram.

• C.

  as energias que tenham valor econômico.

• D.

  os direitos pessoais de caráter patrimonial.

• E.

  o direito real de penhor e as ações que o assegu-ram.

Parte integrante é:

• A.

  o aumento do volume ou do valor do objeto da propriedade devido a forças externas, fatos eventuais ou fortuitos.

• B.

  o acessório que, unido ao principal, forma com ele um todo, sendo desprovida de existência material própria, embora mantenha sua identidade.

• C.

  o acessório destinado, de modo duradouro, a conservar ou facilitar o uso, ou prestar serviço, ou, ainda, servir de adorno do bem principal.

• D.

  a utilidade que a coisa produz periodicamente, cuja percepção mantém intacta a substância do bem que a gera

• E.

  a obra que cria coisa nova, que se adere à propriedade anteriormente existente.

No que se refere à posse e propriedade, é correto dizer que:

• A.

  o possuidor de má-fé tem direito, enquanto ela dura, aos frutos percebidos;

• B.

  os frutos naturais, industriais e civis reputam-se percebidos dia por dia;

• C.

  o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito, porém, às despesas de produção e custeio;

• D.

  adquire-se a propriedade imóvel pelo constituto possessório;

• E.

  as ações de manutenção, e as de esbulho serão ordinárias, quando intentadas dentro em ano e dia da turbação ou esbulho; e passado esse prazo, sumárias, não perdendo, contudo, o caráter possessório.

Para uma ação de reintegração de posse de imóvel cuja área esteja situada em mais de uma comarca, determinarse- á a competência

• A.

  pela prevenção, podendo a ação ser ajuizada em qualquer delas e estendendo-se a competência sobre a totalidade do imóvel.

• B.

  pelo foro do domicílio do réu, mesmo que não se localize em uma das comarcas onde está situado o imóvel.

• C.

  pelo foro do lugar em que estiver localizada a maior parte da área do imóvel.

• D.

  pelo foro do lugar em que estiverem localizadas as principais benfeitorias.

• E.

  pelo foro do domicílio do réu, se este se situar no imóvel objeto da ação.

Petróleo de um poço é:

• A.

  fruto natural

• B.

  parte integrante

• C.

  produto

• D.

  pertença

• E.

  rendimento

No que concerne ao direito das sucessões, julgue os itens a seguir. Aberta a sucessão pela morte, o acervo hereditário é transmitido, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, que passam a exercer, por direito próprio, a posse e o domínio sobre os bens deixados, em regime de condomínio universal com os demais sucessores, até que ocorra a partilha.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito das sucessões, julgue os itens a seguir. A mulher casada em regime de comunhão total de bens não concorre com os filhos em relação à herança do marido, cabendo-lhe a meação dos bens deixados por este.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito das sucessões, julgue os itens a seguir. Falecendo uma pessoa casada sob o regime da separação de bens, na falta de descendentes ou ascendentes, a sucessão será deferida ao cônjuge sobrevivente se não estava separado judicialmente ou de fato por mais de dois anos.

• C. Certo
• E. Errado