Questões sobre Responsabilidade Extracontratual

Sobre a responsabilidade aquiliana, é correto afirmar:

• A. Oincapaz não responde pelo prejuízo que causar.
• B. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, ainda que prove força maior.
• C. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.
• D. O Código Civil de 2002 veda a responsabilização objetiva.
• E. Os donos de hotéis não serão responsabilizados por prejuízos que seus hóspedes causem a terceiros.

A teoria da responsabilidade objetiva do Estado

• A.

  independe de culpa ou dolo do agente público.

• B.

  independe de a culpa ser exclusiva da vítima.

• C.

  independe da existência de nexo causal.

• D.

  depende de culpa ou dolo do Poder Público.

• E.

  depende de culpa ou dolo dos agentes causadores do dano.

Em relação à responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

• A.

  A responsabilidade civil do Estado é com culpa, também chamada de responsabilidade objetiva.

• B.

  A responsabilidade dos agentes públicos é sem culpa, também chamada de responsabilidade subjetiva.

• C.

  A regra da responsabilidade objetiva alcança as pessoas jurídicas de Direito Público, mas não alcança as pessoas jurídicas de Direito Privado.

• D.

  A reparação do dano pode dar-se tanto administrativamente, como judicialmente.

• E.

  A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos.

Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula, julgue o item abaixo.

No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, referente à responsabilidade civil do Estado.

A reparação do dano causado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, mas, neste último caso, a administração é obrigada a pagar o montante indenizatório de uma só vez, em dinheiro, de maneira a recompor plenamente o bem ou o interesse lesado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de danos causados por rebelião em presídio, que resulte na morte de detento, o STJ possui entendimento pacificado de que a responsabilidade do Estado somente ocorrerá na hipótese de restar demonstrada a culpa (ou dolo) do agente público responsável pela guarda.

• B.

  A teoria do risco integral somente é prevista pelo ordenamento constitucional brasileiro na hipótese de dano nuclear, caso em que o poder público será obrigado a ressarcir os danos causados, ainda que o culpado seja o próprio particular.

• C.

  Segundo a jurisprudência atual do STF, o art. 37, § 6.º, da Constituição Federal de 1988 (CF) deve ser interpretado no sentido de definir que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva somente em relação aos usuários do serviço, não se estendendo tal entendimento para os não usuários.

• D.

  Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatória a denunciação à lide do agente supostamente responsável pelo ato lesivo, até mesmo para que o poder público possa exercer o direito de regresso.

• E.

  Na hipótese de falha do serviço público prestado pelo Estado, é desnecessária a comprovação do nexo de causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro.

Com relação aos atos jurídicos ilícitos, à responsabilidade civil do Estado e do particular, ao direito das obrigações e dos contratos e à responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente, assinale a opção correta.

• A.

  É indevida a transmissão do direito patrimonial de exigir a reparação do dano moral decorrente de ato ilícito já que os herdeiros não sucedem na dor, no sofrimento, na angústia e(ou) no aborrecimento suportados pelo ofendido e, além do mais, os sentimentos não constituem um bem capaz de integrar o patrimônio do de cujus.

• B.

  A embriaguez do segurado, por si só, não enseja a exclusão da responsabilidade da seguradora prevista no contrato de seguro de veículo, ficando condicionada a perda da cobertura à efetiva constatação de que o agravamento do risco foi condição determinante para a ocorrência do sinistro.

• C.

  Não se pode responsabilizar por dano causado ao meio ambiente o novo proprietário de área de reserva florestal legal já desbastada, pois não há nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado danoso.

• D.

  A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova concreta do prejuízo.

• E.

  O artigo 940 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil do credor por dívida já solvida ou por quantia superior à devida, é aplicável independentemente da alegação de ter agido de má-fé.

Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, marque a afirmativa INCORRETA:

• A.

  A responsabilidade civil da administração pública no Brasil é, em regra, objetiva.

• B.

  O fundamento da responsabilidade civil do Estado é a Teoria do Risco Administrativo.

• C.

  A responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.

• D.

  Para parte da doutrina, no caso de omissão do Estado, a responsabilidade será subjetiva.

• E.

  Perpetrada a ofensa ao patrimônio do lesado, a reparação do dano a ser reivindicada pode ser acertada através de dois meios: o administrativo e o judicial.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, é incorreto afirmar que:

• A.

  O Estado responde por prejuízos causados pelo agente público, que por ação ou omissão, mesmo quando não se prova o dano efetivo e o nexo causal entre o prejuízo e a ação do preposto público.

• B.

  Não viola o valor constitucional do non bis in idem quando o funcionário público sofre as sanções civil, disciplinar e penal, com base no mesmo caso concreto.

• C.

  A força maior isenta o Poder Público da responsabilidade de ressarcir os danos causados ao particular, vez que está fora do alcance estatal impedir a causa do evento, em razão da inevitabilidade, imprevisibilidade e irresistibilidade.

• D.

  A culpa absoluta é causa excludente da responsabilidade do Poder Público, em razão do prejudicado não poder auferir vantagens com um acontecimento para o qual concorreu.

• E.

  A culpa recíproca é a circunstância na qual se constatou que, para a ocorrência do evento, concorreram vítima e Estado.

No que se refere à disciplina do abuso de direito, julgue os itens a seguir.

A proibição de comportamento contraditório é aplicável ao direito brasileiro como modalidade do abuso de direito e pode derivar de comportamento tanto omissivo quanto comissivo.

• C. Certo
• E. Errado