Questões de Direito Civil da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Quanto ao registro público, é certo que

• a.

  a emancipação por outorga dos pais deve ser averbada.

• b.

  a sentença declaratória de morte presumida deve ser registrada.

• c.

  os atos judiciais de adoção devem ser registrados.

• d.

  a interdição por incapacidade relativa deve ser averbada.

• e.

  os atos judiciais que declararem filiação devem ser registrados.

Quanto ao domicílio civil da pessoa natural, é INCORRETO afirmar que

• a.

  se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

• b.

  se muda o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

• c.

  o andarilho, sem residência habitual, tem seu domicílio fixado, fictamente, em Brasília.

• d.

  se a pessoa tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

• e.

  o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo é o seu domicílio.

Tício é Juiz de Direito. Foi procurado por José, cidadão de sua Comarca, o qual lhe narrou ter emprestado R$ 20.000,00 a João, que, no entanto, deixou de efetuar o pagamento na data do vencimento da dívida. Pediu-lhe providências para receber seu crédito. Tício

• A.

  só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se a requerer, nos caso e formas legais

• B.

  só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se for pobre na acepção legal do termo

• C.

  poderá ordenar de ofício a instauração de procedimento de cobrança e a citação do devedor para pagamento

• D.

  poderá determinar a notificação do devedor para pagar em 24 horas, sob pena de penhora de bens

• E.

  só poderá prestar tutela jurisdicional ao interessado se a dívida estiver representada por cheque ou nota promissória

Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, são responsáveis pela reparação civil dos danos resultantes dos atos praticados por hóspedes, moradores e educandos

• A.

  somente se tiverem negligenciado na disciplina do local.

• B.

  somente se tiverem concorrido para o dano daí decorrente por culpa.

• C.

  somente se tal responsabilidade constar do contrato.

• D.

  ainda que não haja culpa de sua parte.

• E.

  somente se possuírem funcionários encarregados da segurança.

Considere as assertivas que seguem:

I. Há coisa julgada quando a ação já foi decidida em definitivo, não cabendo mais recurso.

II. São elementos da ação o interesse de agir, a legitimidade da parte e a possibilidade jurídica do pedido.

III. Ocorre a litispendência quando se repete ação que está em curso.

IV. O pedido e a causa de pedir constituem condições da ação.

Conclui-se que APENAS são corretas

• a.

  I e II.

• b.

  I, II e III.

• c.

  I e III.

• d.

  I, III e IV.

• e.

  II e IV.

A respeito dos contratos em geral, perante o Direito Civil brasileiro, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

• B.

  é lícito às partes celebrar contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas no Código Civil.

• C.

  pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva, tendo em conta o princípio da liberdade de contratar.

• D.

  são nulas, nos contratos de adesão, as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente ao direito resultante da natureza do negócio.

• E.

  os contratantes são obrigados a guardar, na conclusão do contrato e em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

De acordo com o Código Civil brasileiro, far-se-á, em registro público, a averbação

• A.

  da interdição por incapacidade absoluta ou relativa.

• B.

  dos nascimentos, casamentos e óbitos.

• C.

  da emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

• D.

  das sentenças que decretarem o divórcio.

• E.

  da sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

Consideram-se bens móveis para efeitos legais

• A.

  os terrenos rurais com área inferior a 500 m2.

• B.

  os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

• C.

  os direitos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações.

• D.

  as edificações, separadas do solo, que, conservando sua unidade, forem removidas para outro local.

• E.

  os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Tício devia R$ 50.000,00 a Petrus, sendo a dívida representada por uma nota promissória, débito cuja quitação consiste na devolução do título. Na época do pagamento, Tício foi a um caixa eletrônico e simulou depositar a quantia devida na conta de Petrus, colocando na máquina, porém, um envelope vazio. Tício entregou a Petrus o recibo de depósito emitido pela máquina e Petrus lhe devolveu o título. Dois dias depois, Petrus descobriu que havia sido ludibriado e que o depósito não havia sido creditado em sua conta corrente. Nesse caso,

• A. a quitação se operou pela entrega do título ao devedor e o credor só poderá pleitear indenização por enriquecimento ilícito deste.
• B. a quitação se operou, pois a entrega do título ao devedor firma a presunção do pagamento.
• C. a quitação se operou pela entrega do título ao devedor e o credor só poderá pleitear indenização por perdas e danos.
• D. ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
• E. ocorreu a quitação pela entrega do título ao devedor e o credor só poderá processar criminalmente o devedor e pleitear reparação de danos morais.

Tendo em vista os prazos de prescrição, observa-se prescrever em

• A. cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
• B. quatros anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos e rústicos.
• C. três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
• D. dois anos a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.
• E. um ano a pretensão de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa.