Questões de Direito Civil do ano 2004

Julgue os itens a seguir, com relação a fatos jurídicos, tutela, curatela e capacidade jurídica.

Cessará para os menores de 18 anos e maiores de 16 anos de idade a incapacidade civil, quando tenham colado grau em curso de nível superior.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação a fatos jurídicos, tutela, curatela e capacidade jurídica.

Podem escusar-se da tutela os militares em serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação a fatos jurídicos, tutela, curatela e capacidade jurídica.

A validade da declaração de vontade, em regra, não dependerá de forma especial.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação a fatos jurídicos, tutela, curatela e capacidade jurídica.

A personalidade civil da pessoa começa do seu nascimento com vida.

• C. Certo
• E. Errado

A vigência das leis, no tempo, está sob diretriz genérica do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (decreto-lei nº 4657/42), salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país

• A.

  15 dias depois de oficialmente publicada.

• B.

  30 dias depois de oficialmente publicada.

• C.

  45 dias depois de oficialmente publicada.

• D.

  90 dias depois de oficialmente publicada.

• E.

  no primeiro dia de janeiro do ano subseqüente.

Acerca das pessoas e dos fatos jurídicos, julgue os itens a seguir.

A pessoa jurídica de direito privado, com finalidade lucrativa, quando da sua dissolução, subsistirá até o término do procedimento de liquidação e a averbação da dissolução no registro onde ela estiver inscrita. Seus bens serão repartidos entre os sócios na proporção de suas participações.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o inquérito civil, assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o Ministério Público está autorizado legalmente a instaurá-lo.

• B.

  Só pode ser instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça se a finalidade for investigar atos de improbidade administrativa atribuídos a Prefeitos, a Secretários Municipais ou a Vereadores.

• C.

  Seu arquivamento pelo promotor de Justiça está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público a quem os autos arquivados devem ser remetidos no prazo máximo de 05 dias.

• D.

  O arquivamento do inquérito civil impede, definitivamente, a reabertura das investigações e extingue o interesse de agir quanto ao fato investigado, impossibilitando o ajuizamento da ação civil pública.

• E.

  O inquérito civil constitui pressuposto processual para propositura da ação civil pública.

Serviços realizados em casa alugada num alicerce, que cedeu, são tidos como

• A.

  benfeitorias necessárias.

• B.

  benfeitorias úteis.

• C.

  acessões artificiais.

• D.

  construções.

• E.

  benfeitorias voluptuárias.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, podendo-se afirmar que cabe a esta instituição promover:

• A.

  privativamente,a ação penal privada subsidiária da pública, na forma da lei

• B.

  privativamente, ação de inconstitucionalidade ou representação para quais quer fins

• C.

  o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos

• D.

  a defesa judicial dos direitos e interesses das populações ribeirinhas e dos necessitados

• E.

  o inquérito policial e o inquérito penal militar, quando estiverem envolvidoso patrimônio ou interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Relativamente às Sociedades Não Personificadas, pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  no que concerne à Sociedade em Comum, os sócios e os terceiros, nas relações entre si, de modo geral e entre todos, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

• B.

  a constituição da Sociedade em Conta de Participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

• C.

  o sócio ostensivo da Sociedade por Conta de Participação sempre poderá admitir novo sócio, independente do consentimento expresso dos demais.

• D.

  os bens e as dívidas da Sociedade em Comum constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares de per si, com base no valor com que ingressaram para constituir o capital da sociedade.

• E.

  enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a Sociedade em Comum, exceto por ações em organização, pelo disposto no Capítulo I, do Subtítulo I, do Título II, da Parte Especial do Código Civil, observadas, subsidiariamente e no que forem com ele compatíveis, as normas da sociedade em nome coletivo.