Questões de Direito Civil da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

Com relação a transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, analise as assertivas que se seguem e assinale, abaixo, a alternativa CORRETA: 

I. O ato de transformação importa na dissolução ou liquidação da sociedade transformada.

II. A transformação nao modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

III. Na fusão, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

IV. A incorporação determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederão nos direitos e obrigações.

• A.

  Todas as alternativas estão erradas.

• B.

  Apenas a alternativa II está correta.

• C.

  Todas as alternativas estão corretas.

• D.

  Apenas as alternativas I e IV estão corretas.

• E.

  Apenas as alternativas III e IV estão corretas.

Com relação aos tipos de sociedade, está INCORRETA a seguinte proposição:

• A.

  A sociedade em comandita por ações rege-se pelas normas relativas a sociedade em comandita simples, tendo o capital dividido em ações e operando sob firma ou denominação.

• B.

  Na sociedade em comandita simples, tomam parte sócios de duas categorias: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota.

• C.

  Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio e restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

• D.

  Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista somente pelo preco de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

• E.

  Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

O Estado de Goiás ajuíza uma ação com pedido de reintegração de posse em desfavor de alguém que esbulhou área de domínio público. Quando os autos processuais estão conclusos para sentença, o réu cede seus direitos possessórios a um terceiro. Quanto ao andamento processual a partir dessa premissa hipotética, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  A sentença tem efeitos sobre o cessionário, ainda que este não tenha participado da relação processual.

• B.

  Se tomar conhecimento da alienação dos direitos possessórios, o Estado de Goiás tem de propor novamente a demanda em face do cessionário, dando-lhe oportunidade de contestar.

• C.

  Tendo conhecimento de que a área foi cedida a um terceiro, o Estado de Goiás deverá promover-lhe a intimação, a fim de que assuma a posição do requerido.

• D.

  A sentença eventualmente desfavorável ao réu não poderá atingir o terceiro-adquirente, já que ele não participou da relação processual.

• E.

  O terceiro-adquirente, por ser o novo possuidor, poderá adentrar na relação processual em substituição ao réu originário, independentemente de consentimento do Estado de Goiás.

Com relação a obrigação de dar coisa certa, é CORRETO afirmar que

• A.

  até a tradição, os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

• B.

  se antes da tradição, a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelas perdas e danos.

• C.

  a obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios dela, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

• D.

  deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

• E.

  sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, sendo que apenas nesta última hipótese, com direito a reclamar indenização das perdas e danos.

Sobre a usucapião, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Usucapião é forma derivada de aquisição da propriedade pelo exercício da posse, com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos pela lei.

• B.

  Com exceção dos bens dominicais, os demais bens publicos não podem ser adquiridos por usucapião.

• C.

  Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, continua e incontestadamente, independentemente de justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

• D.

  Não se aplicam a usucapião as causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição.

• E.

  Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Com relação ao direito de empresa, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes a transferência.

• B.

  Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações e simples a cooperativa.

• C.

  A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

• D.

  Cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

• E.

  Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, inclusive quem exerce profissão intelectual ou de natureza científica.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Como regra geral, a lei entra em vigor, no estrangeiro, quando admitida, três meses depois da publicação, e no país, 45 dias depois de publicada, se não contiver disposição expressa referente ao início de sua vigência.

• B.

  A sucessçã por morte ou por ausência obedece a lei do país em que era domiciliado o defundo ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

• C.

  A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça.

• D.

  Somente a autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

• E.

  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo corn a analogia, os costumes, os princípios gerais de direito e a equidade.

São pessoas jurídicas de direito público interno

• A.

  a União e os partidos políticos.

• B.

  os Municípios e as sociedades.

• C.

  os Estados e as demais entidades de caráter público criadas por lei.

• D.

  os partidos políticos e as fundações.

• E.

  os Municípios e as fundações.

Sobre a responsabilidade civil, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundas do mesmo fato.

• B.

  Em caso de responsabilidade extracontratual os juros moratórios fluem a partir do evento danoso.

• C.

  Incide correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória.

• D.

  Não só a pessoa física, mas a pessoa jurídica também pode sofrer dano moral.

• E.

  Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Com relação as diferentes classes de bens, está INCORRETA a seguinte afirmação:

• A.

  O direito a sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais.

• B.

  Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinacdo unitária.

• C.

  Consideram-se móveis para os efeitos legais as energias que tenham valor econômico e os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

• D.

  Não dispondo a lei em contrário, consideram-se de use especial os bens pertencentes as pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• E.

  São públicos os bens do domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público inferno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertençam.