Questões de Direito Civil da Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT)

Em relação à pessoa jurídica, é correto afirmar:

I - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

II - Associação é a união de pessoas que se organizam para fins econômicos, existindo entre os associados direitos e obrigações recíprocas.

III - Fundação é um patrimônio personalizado e ofertado por seu instituidor a determinada finalidade, que, segundo o Direito brasileiro, pode ser somente: religiosa, moral, cultural ou de assistência.

• A.

  Apenas as afirmativas I e II são corretas.

• B.

  Todas as afirmativas são corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas I e III são corretas.

• D.

  Apenas as afirmativas II e III são corretas.

• E.

  Apenas a afirmativa III é correta.

Impõem-se na atual vertente civil, as afirmativas em relação à sociedade conjugal:

I - Exige dos cônjuges a obrigação de concorrer, na proporção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento e educação da família;

II - Deve observar a dignidade humana e o dever de colaborar pelos cônjuges no âmbito familiar, na criação e educação dos filhos, salvo quando se tratar de concubinato;

III - Exige dos cônjuges a obrigação de colaborar no sustento econômico e educacional da família, mesmo havendo pacto antenupcial.

• A.

  Apenas as afirmativas II e III são corretas

• B.

  Todas as afirmativas são corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas I e II são corretas.

• D.

  Apenas as afirmativas I e III são corretas.

• E.

  Apenas a afirmativa I é correta.

A somatória de atos jurídicos, ou seja, a reunião de vontade de pessoas, que instauram entre elas uma relação jurídica obrigacional, de que nascem direitos e obrigações, denomina-se:

• A.

  elemento natural.

• B.

  ato jurídico.

• C.

  fato jurídico.

• D.

  negócio jurídico.

• E.

  ato negocial.

Sobre o inquérito civil, assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o Ministério Público está autorizado legalmente a instaurá-lo.

• B.

  Só pode ser instaurado pelo Procurador-Geral de Justiça se a finalidade for investigar atos de improbidade administrativa atribuídos a Prefeitos, a Secretários Municipais ou a Vereadores.

• C.

  Seu arquivamento pelo promotor de Justiça está sujeito ao controle de legalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público a quem os autos arquivados devem ser remetidos no prazo máximo de 05 dias.

• D.

  O arquivamento do inquérito civil impede, definitivamente, a reabertura das investigações e extingue o interesse de agir quanto ao fato investigado, impossibilitando o ajuizamento da ação civil pública.

• E.

  O inquérito civil constitui pressuposto processual para propositura da ação civil pública.