Questões de Direito Comercial / Empresarial da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pelo Banco Central do Brasil,

• A.

  os diretores respondem solidariamente pelo prejuízo apurado no balanço especial saneado.

• B.

  o controlador responde solidariamente pelo passivo a descoberto e os membros do Conselho de Administração respondem se ficar caracterizada a sua omissão.

• C.

  o liquidante pagará integralmente os depositantes com recursos do Fundo Garantidor de Créditos.

• D.

  não há credores privilegiados, pagando-se todos eles na força da massa.

• E.

  fica impossibilitada a decretação de sua falência pelo Judiciário.

A multiplicidade de estabelecimentos, característica dos conglomerados financeiros, serve para

• A. facilitar o contato com o público.
• B. facilitar a organização empresarial.
• C. dificultar a fiscalização pelo Banco Central.
• D. aumentar o grau de exposição ao risco.
• E. reduzir a quantidade de informações ao público.

Da aplicação subsidiária da Lei n^o 6.404/76 às sociedades por cotas decorre a possibilidade de

• A. restringir as hipóteses de recesso.
• B. criar cotas preferenciais sem direito de voto.
• C. criar cotas com voto múltiplo.
• D. nomear administradores não membros da sociedade.
• E. distribuir dividendos diferenciados aos sócios.

Franquias são contratos mercantis em que

• A.

  as partes cooperam entre si por terem interesses comuns.

• B.

  apesar de terem interesses opostos o acordo impõe a cooperação.

• C.

  o franqueado se submete às ordens do franqueador na tomada de qualquer decisão negocial.

• D.

  o franqueador depende do franqueado para distribuir os bens ou serviços nos mercados.

• E.

  franqueado e franqueador disputam a mesma clientela em cada ponto.

Títulos de crédito são instrumentos particulares que têm força executiva e, por isso, devem

• A. ser nominativos a ordem.
• B. circular mediante endosso em preto.
• C.

  ser apresentados ao emitente na falta de data de pagamento.

• D. ser completos desde o momento da emissão.
• E. representar direitos de crédito sempre.

O Departamento de Fiscalização do Banco Central do Brasil apontou, em relatório, a ocorrência de um ilícito, cuja descrição foi realizada de forma satisfatória, com a indicação dos administradores da instituição financeira que o teriam praticado. Assim sendo, o Banco Central do Brasil, pelo Diretor de Fiscalização, deve

• A.

  aplicar ex-officio a penalidade de multa aos indiciados, considerando a gravidade do ilícito descrito naquele relatório.

• B.

  determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, ouvidos os indiciados. Uma vez confirmado o ilícito, não poderá jamais ser aplicada a penalidade de inabilitação para o exercício do cargo, que impediria o acesso ao trabalho das pessoas apenadas.

• C.

  determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, ouvindo os indiciados. Uma vez confirmado o ilícito, se caracterizar algum tipo de crime previsto em lei, fica afastada a competência punitiva do órgão, devendo ser feita representação ao Ministério Público Federal.

• D.

  determinar a abertura de inquérito administrativo para investigação dos fatos, sendo suficiente a prova documental. Os indiciados considerados responsáveis pela prática do ilícito ficarão com os seus bens indisponíveis.

• E.

  determinar a abertura de inquérito policial para investigação dos fatos, atendido o princípio do devido processo legal. Penalidade administrativa que tenha sido aplicada a um dos participantes do ilícito não fica afastada em virtude de eventual absolvição na ação criminal ajuizada pelo Ministério Público Federal.

Nos crimes de "lavagem" ou ocultação de dinheiro ou bens,

• A.

  a condenação do agente depende, necessariamente, da sua condenação também quanto ao crime antecedente.

• B.

  a sentença de tribunal de outro país, condenando o réu pelo crime antecedente, não serve de prova de sua autoria para efeito da "lavagem" ou ocultação de dinheiro ou bens.

• C.

  atribuiu-se às instituições financeiras a responsabilidade pela prestação de informações sobre "operações suspeitas". A negligência na apuração das aludidas informações pode levar à condenação do responsável como co-autor dos aludidos crimes.

• D.

  a relação de "operações suspeitas", existentes na lei e nos regulamentos, tem o caráter meramente exemplificativo, responsabilizando-se os encarregados pela prestação das informações previstas, por negligência no seu encaminhamento, no plano meramente administrativo.

• E.

  pode-se alegar a inconstitucionalidade da lei que foi imposta ao Brasil pelo Governo dos Estados Unidos da América, como reconheceu publicamente em entrevista aos jornais o então Ministro da Justiça e hoje Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim.