Questões de Direito Comercial / Empresarial da Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR)

Considerando os órgãos encarregados do Registro de Empresa, as Juntas Comerciais com regulamentação em lei possuem, dentre outras, a seguinte competência:

• A.

  supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para este fim, as normas e instruções necessárias

• B.

  organizar e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis para fins essencialmente estatísticos.

• C.

  proceder o assentamento dos usos e práticas mercantis.

• D.

  negar a prática de ato registral fundamentado no mérito do registro podendo, inclusive, ter tal negativa base no ordenamento meramente consuetudinário.

• E.

  proceder ou providenciar medidas correicionais no Registro de Empresa, vez que não possui função executiva.

Sobre as sociedades comerciais é correto afirmar que:

• A.

  dependendo das características que a cerquem, as cooperativas poderão ser consideradas sociedades empresariais.

• B.

  o objeto social explorado sem empresariedade confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto social caracterizará a sociedade como empresária, exceto a cooperativa que sempre será simples e a sociedade anônima que sempre será empresária.

• C.

  a sociedade limitada exercida por profissionais intelectuais poderá ser empresária, ainda que não constitua elemento da empresa.

• D.

  as sociedades empresárias apesar de reunirem os elementos fundamentais da empresa, que são o empresário e o estabelecimento, podem não estruturar os meios de produção de forma empresarial.

• E.

  ainda que as sociedades empresariais possuam personalidade jurídica os seus bens se confundem com os de seus sócios, considerando o princípio da inexistência de titularidade patrimonial destas sociedades.

Assinale a alternativa que contém algumas das características inerentes aos títulos de crédito.

• A.

  Cartularidade, dependência do negócio que lhe deu origem e certeza.

• B.

  Oponibilidade a terceiros de boa fé e abstração.

• C.

  Segurança e dependência do negócio que lhe deu origem.

• D. Cartularidade, literalidade e autonomia
• E.

  Abstração, dependência entre as obrigações representadas por um mesmo título.

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar que:

• A.

  é lícito ao credor promover concomitantemente execuções distintas para cobrar a mesma dívida.

• B.

  no aval deve ser observado o benefício de ordem.

• C.

  na hipótese de contrato de mútuo vinculado a título de crédito, o avalista deste, ao obrigar-se contratualmente ao pagamento da totalidade da dívida, passa a figurar naquele na condição de devedor solidário, respondendo pela obrigação assumida independentemente do "nomen iuris" que, no contrato, foi-lhe atribuído.

• D.

  a lei veda que o credor instrua a execução com pluralidade de títulos vinculados ao mesmo negócio.

• E.

  o Código Civil permite ao avalista promover a execução do crédito contra o devedor quando o credor, sem justa causa, demorar em fazê-lo. Também permite ao avalista exonerar-se do aval sempre que lhe convier, permitindo aos demais avalistas do documento ratear a dívida por força do benefício da divisão.

Sobre títulos de crédito, qual a conseqüência que pode ser gerada ao banco que, por negligência de seus prepostos, enviou indevidamente o nome de um correntista ao Banco Central e à Serasa, por emissão de cheque sem fundo, sem qualquer razão?

• A.

  Evidencia culpa "in vigilando", pela qual poderá o banco ser responsabilizado civilmente por dano material e moral.

• B.

  Não poderá o banco ser responsabilizado pois tal equívoco faz parte do contrato de risco que os clientes assinam com o banco.

• C.

  A responsabilidade não será do banco, mas sim do empregado do banco que encaminhou equivocadamente o nome do correntista ao Banco Central e à Serasa.

• D.

  As normas que regulamentam o comércio bancário determinam que, neste caso, seja o gerente responsabilizado, após inquérito, com a perda do cargo. Assim, tendo sido punida a pessoa que procedeu de forma irregular, não caberá ao banco qualquer responsabilidade civil ou penal.

• E.

  Não sendo o cheque um título de crédito em sentido estrito, a conseqüência gerada ao banco será apenas aquela relativa ao pagamento de multa ao correntista, conforme tabela aprovada pelo Banco Central.