Questões de Direito Comercial / Empresarial da Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Sobre títulos de crédito, é correto afirmar que

• A. o endossatário de endosso em branco pode mudá-lo para endosso em preto, desde que o complete com o seu nome ou de terceiro, bem como pode endossar novamente o título, mas não pode transferi-lo sem novo endosso.
• B. o devedor deve conferir a autenticidade das assinaturas de toda a cadeia de endossos lançados no título, antes de realizar o pagamento ao último endossatário e portador.
• C. não é possível o preenchimento do título de crédito incompleto pelo credor após a sua emissão.
• D. na cédula de crédito bancário pode ser constituída garantia real em documento separado, desde que se faça mera referência a isso no corpo da cédula.

Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

• A. a alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.
• B. exige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.
• C. permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade, caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.
• D. o contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência.

Assinale a alternativa correta sobre os contratos empresariais.

• A. É permitida na representação comercial a estipulação de cláusulas del credere.
• B. No contrato de locação comercial de imóvel urbano que tenha sido construído pelo locador para atender a especificações fixadas pelo locatário, as partes podem estipular a renúncia à revisão do locativo durante a vigência do contrato.
• C. A circular oferta de franquia pode ser entregue pelo franqueador ao franqueado após a assinatura do contrato e do pagamento das taxas pertinentes.
• D. Existindo cláusula resolutiva expressa no contrato de arrendamento mercantil, a constituição em mora do arrendatário não exige notificação prévia.

Nos contratos bancários,

• A. a comissão de permanência pode ser cumulada com os juros remuneratórios contratados.
• B. os juros remuneratórios superiores a 12% ao ano presumem-se abusivos, cabendo à instituição financeira demonstrar sua adequação e razoabilidade.
• C. os juros moratórios sujeitam-se ao limite de 1% ao mês, caso não se trate de contratos bancários regidos por legislação específica.
• D. o julgador pode conhecer de ofício a abusividade de cláusulas.

No período de seis meses, a contar do deferimento da recuperação judicial,

• A. é permitido retirar do estabelecimento do devedor bens móveis sobre os quais o credor tenha propriedade fiduciária, mesmo que sejam eles essenciais à atividade empresarial do recuperando.
• B. não tramitam as ações propostas contra a recuperanda que demandem quantias ilíquidas.
• C. o juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de todos os bens da recuperanda, mesmo que não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
• D. não são suspensas as execuções fiscais em face da recuperanda.

Na falência, é correto afirmar que

• A. os créditos trabalhistas cedidos a terceiros passam a ser considerados quirografários.
• B. um sócio da sociedade falida pode exercer seu direito de retirada, mesmo após a decretação da falência.
• C. na realização do ativo, o juiz deverá dar preferência à alienação separada e individualizada de cada um dos ativos que integram a massa, em lugar da venda em bloco dos estabelecimentos da empresa.
• D. são exigíveis contra a massa falida juros vencidos após a decretação da falência, independentemente da suficiência do ativo apurado para pagamento dos credores subordinados, desde que estejam previstos em lei ou contrato.

Assinale a alternativa correta.

• A. Na sociedade simples, a administração é feita conjuntamente pelos sócios e a responsabilidade deles é limitada ao montante do capital social.
• B. Nas sociedades limitadas, a administração obrigatoriamente tem de ser feita por administradores sócios e a responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social.
• C. A chamada sociedade de propósito específico não é um tipo societário definido no Código Civil, assim ela pode tomar qualquer das formas das sociedades regulares ali previstas.
• D. Na sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e comandita por ações, e na sociedade por ações a responsabilidade dos sócios é limitada ao montante do capital social.

Sobre a sociedade de responsabilidade limitada, é correto afirmar que

• A. os sócios responderão solidariamente pelo que faltar para integralizar o capital social.
• B. ela pode não usar razão social, somente a denominação social, seguida da designação LTDA.
• C. se aplicam às sociedades limitadas subsidiariamente as regras da sociedade em comandita por ações.
• D. tem o capital subscrito por pelo menos um dos sócios e a responsabilidade dos sócios vai até o limite do capital social.

Assinale a alternativa correta.

• A. Numa escritura em que compareça como outorgante ou outorgada uma sociedade limitada é necessário exigir a presença de pelo menos o sócio controlador.
• B. O administrador de sociedade limitada poderá representar a sociedade desde que o ato esteja dentro de seus poderes conforme contrato social.
• C. A sociedade limitada somente poderá estar representada no ato pelo administrador se ele for também sócio dela.
• D. Em caso de outorga de escritura, por ser ato de pública forma, a sociedade limitada tem de estar representada por, pelo menos, dois administradores.

Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas é competência privativa, dentre outras previstas em lei,

• A. da Assembleia Geral.
• B. da Diretoria.
• C. do Conselho de Administração.
• D. do Conselho Fiscal.
• E. do Conselho Gestor.