Questões sobre Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso

Nos termos da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. São proteções constitucionais à criança e ao adolescente, EXCETO:

• A. Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, permitida a jornada noturna, mas vedado o trabalho perigoso ou insalubre aos menores.
• B. Obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
• C. Idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, permitida a jornada noturna, mas vedado o trabalho perigoso ou insalubre aos menores.
• D. Estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue os itens seguintes. Situação hipotética: Maurício completou quatorze anos de idade e deseja trabalhar, mas não quer abandonar seus estudos. Assertiva: Nesse caso, o direito de proteção especial permite que Maurício seja admitido ao trabalho, cabendo ao Estado garantir seu acesso à escola.

• C. Certo
• E. Errado

É direito do idoso, assegurado pela Constituição de 1988,

• A. acessar gratuitamente o transporte coletivo urbano, desde que seja maior de 65 anos.
• B. utilizar os serviços dos Correios de forma gratuita e ter atendimento preferencial nas agências.
• C. participar, em caráter preferencial e prioritário, de cursos de educação e de qualificação profissional.
• D. receber uma bolsa alimentação, desde que comprove não possuir meios para garantir a sua segurança alimentar.
• E. ser amparado por programas de apoio executados, preferencialmente, em Instituições de Longa Permanência (ILP).

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. A CF veda a adoção de crianças e adolescentes por estrangeiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. Diante da elevação dos índices de crescimento populacional, a CF determina que compete ao Poder Público o planejamento familiar.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. A CF determina que compete à lei federal regular as diversões públicas, sendo vedado ao Poder Público informar sobre a natureza delas, as faixas etárias e os locais e horários de sua apresentação, sob pena de violação ao princípio da liberdade de expressão.

• C. Certo
• E. Errado

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado e está preconizada pela Constituição Federal. Em relação ao texto constitucional, assinale a alternativa correta.

• A. Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por duas pessoas do mesmo gênero.
• B. Como entidade familiar entende-se, também, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
• C. O casamento religioso deixa de ter efeito civil.
• D. Para efeito da proteção do Estado, não deve a lei facilitar a conversão da união estável em casamento.
• E. A união estável pode ser dissolvida pelo divórcio.

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso Sexual e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, editado em 2013, teve sua construção historicamente viabilizada no Brasil, tendo como marco:

• A. o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, aprovado em 1990, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes.
• B. a Convenção sobre os Direitos da Criança, realizada em 1989, em que o Brasil e demais países da América Latina adotaram seus princípios, adequando suas leis para concretizar os compromissos ali assumidos.
• C. o sistema de justiça e de segurança específico para crianças e adolescentes, com a criação de Juizados da Infância e Juventude, bem como Núcleos Especializados no Ministério Público e Defensoria, além de delegacias especializadas, tanto para atendimento de crianças e adolescentes vítimas quanto de autores da violência.
• D. a Constituição Federal de 1988, na medida em que provocou uma substancial mudança no campo dos direitos humanos de crianças e adolescentes. A visão da “criança-objeto”, da “criança menor”, ou seja, a visão higienista e correcional é substituída pela visão da criança como sujeito de direitos.
• E. a internacionalização dos Direitos Humanos explicitada nos documentos internacionais, como a Carta da ONU (1945), a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e em outros documentos, ocorrendo nesse período a aplicação dos direitos do homem à infância.

A configuração familiar tem mudado ao longo dos tempos. Não há mais um único modelo familiar a ser seguido, as possibilidades e configurações são cada dia mais diversificadas. Um dos modelos familiares que vem crescendo ao longo dos anos é o MONOPARENTAL, e segundo a Constituição federal este modelo é formado por:

• A. Dois homens e um filho adotado;
• B. Duas mulheres e um filho adotado;
• C. Qualquer dos pais e seus descendentes.
• D. Um homem e uma mulher e um filho adotado;

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão no Brasil, de acordo com o art. 221 da Constituição Federal de 1988.

• A. Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
• B. Ter obrigatoriamente finalidades educativas, artísticas, culturais, diversionais e informativas.
• C. O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
• D. Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, sem percentuais estabelecidos em lei.
• E. Percentual de 8% da programação diária destinada à publicidade.