Questões sobre Medidas Provisórias

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional.

Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

• A. será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
• B. será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• C. caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.
• D. se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.
• E. é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.

• A. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário.
• B. Os requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.
• C. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado.
• D. Após editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.
• E. Caso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.

Assinale a alternativa correta.

• A. A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República, com fundamento nos conceitos jurídicos indeterminados de “urgência” e “relevância”, submete-se a controle jurisdicional, uma vez que seu regime jurídico é de natureza constitucional e a atividade do chefe do Poder Executivo é de competência extraordinária.
• B. As medidas provisórias, embora sujeitas a regime jurídico específico, no tocante aos conceitos jurídicos indeterminados de “relevância” e “urgência”, situam-se – como atos políticos – no âmbito da opção discricionária do chefe do Poder Executivo, cujo controle compete ao Parlamento, em razão de seu conteúdo.
• C. Os requisitos da “urgência” e da “relevância”, por implicarem juízos políticos quando manejados pelo Presidente da República, implicam opções de alta discricionariedade, só conferidos a Autoridades Estatais legitimadas pelo princípio democrático e, por essa razão mesma, não podem ser sindicados pelo Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio de separação dos poderes e do núcleo fundamental do Estado Democrático de Direito.
• D. A edição de medidas provisórias constitui atos políticos e não atos administrativos, caracterizando-se aqueles em relação a estes, por serem dotados de alto grau de discricionariedade conferido ao Presidente da República e, por essa razão mesma, não se sujeitam a sindicabilidade jurisdicional.

Julgue os próximos itens com relação ao Direito Constitucional. O princípio da irrepetibilidade é aplicável ao processo de edição de medidas provisórias, já que é vedada a reedição de medida provisória na mesma sessão legislativa em que tenha sido rejeitada ou perdido sua eficácia por decurso de prazo.

• C. Certo
• E. Errado

É permitida a edição de medida provisória que verse sobre

• A. retenção de bens de poupança ou de ativo financeiro.
• B. organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
• C. direitos políticos e partidos políticos.
• D. instituição e majoração de impostos.
• E. nacionalidade, cidadania e direito eleitoral.

A medida provisória pode dispor acerca de matéria de

• A. natureza processual.
• B. organização do Poder Judiciário.
• C. detenção de poupança popular.
• D. estruturação de partidos políticos.
• E. majoração de tributos.

Sobre a medida provisória, é correto afirmar que

• A. não pode versar sobre matéria reservada à lei complementar.
• B. tem sua votação iniciada no Senado Federal.
• C. pode versar sobre matéria relativa a direito eleitoral.
• D. perde a eficácia se não for convertida em lei no prazo de 45 dias, prorrogável por mais duas vezes por igual período, devendo o Poder Judiciário disciplinar, por resolução, as relações jurídicas dela decorrentes.

Considerando as disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo e o processo legislativo, julgue os itens a seguir. As medidas provisórias vigoram pelo prazo improrrogável de sessenta dias e devem ser votadas em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do processo legislativo pertinente a medidas provisórias, assinale a opção correta.

• A. O decreto legislativo editado para regular as relações nascidas a partir do período de vigência de medida provisória posteriormente rejeitada cria hipótese de ultratividade da norma, capaz de manter válidos os efeitos produzidos e, bem assim, alcançar situações idênticas futuras.
• B. Muito embora a medida provisória, a partir da sua publicação, não possa ser retirada pelo presidente da República da apreciação do Congresso Nacional, nada obsta que seja editada uma segunda medida provisória que ab-rogue a primeira para o fim de suspender-lhe a eficácia.
• C. Por força do princípio da separação de poderes, é vedado ao Poder Judiciário examinar o preenchimento dos requisitos de urgência e de relevância por determinada medida provisória.
• D. Em situações excepcionais elencadas no texto constitucional, a medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional somente poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa de sua edição.
• E. A proibição de edição de medida provisória sobre matéria penal e processual penal alcança as emendas oferecidas ao seu correspondente projeto de lei de conversão, as quais ficam igualmente impedidas de veicular aquela matéria.

De acordo com a Constituição Federal brasileira de 1988, as medidas provisórias

• A. terão validade de 30 dias, podendo ser reeditadas caso não sejam apreciadas pelo Congresso Nacional.
• B. não podem versar sobre matéria reservada à lei complementar.
• C. podem versar sobre direito penal, processual civil e processual penal.
• D. perderão a eficácia se não convertidas em lei no prazo máximo de sessenta dias, improrrogáveis.