Questões sobre Organização dos Poderes
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Direito Constitucional - Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
O surgimento do contencioso administrativo no sistema administrativo francês teve como um dos seus fundamentos o reforço ao princípio da separação dos poderes.
Direito Constitucional - Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2021
Situação hipotética: Em processo administrativo, o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) determinou a exoneração de servidores nomeados em comissão, por entender ser inconstitucional a lei distrital que criara cargos de provimento em comissão para exercício de atividades meramente administrativas. Assertiva: Nessa situação, foram feridas as funções do Poder Legislativo, pois a possibilidade de o TCDF considerar lei inconstitucional incidentalmente atenta contra os mecanismos recíprocos de freios e contrapesos estabelecidos na CF como pilares da separação das funções estatais.
Cada Poder do Estado tem sua atividade principal, também denominada função típica, e suas atividades secundárias, que lhe são imputadas pela lei, denominadas funções administrativas.
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A) Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.
B) Cada Senador será eleito com um suplente.
C) As deliberações do legislativo serão tomadas por maioria absoluta de seus membros.
D) Nenhuma unidade da Federação terá menos de 15 Deputados.
E) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
Quanto à separação de Poderes, analise as afirmativas a seguir.
I. A Constituição brasileira reparte o exercício do poder do Estado em dois planos distintos. No plano horizontal, define como órgãos ou Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. No plano vertical, proclama a autonomia das unidades da Federação, distribuindo o exercício do poder político entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nos limites que estabelece.
II. A separação de poderes traduz um princípio de organização política, uma fórmula necessariamente contingente e historicamente condicionada de ordenar e enumerar os órgãos (ou sistema de órgãos) mediante os quais o Estado atua como pessoa jurídica.
III. A distribuição de funções entre órgãos constitucionais, segundo o princípio da separação de poderes, tem um claro sentido de mera especialização funcional. Esse recurso permite definir algumas atividades do órgão como típicas ou normais; outras como atípicas ou extraordinárias.
Assinale:
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A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente a afirmativa III estiver correta.
C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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A) No que alude ao Poder Legislativo, as normas básicas sobre processo legislativo, tais como as referentes às hipóteses de iniciativa reservada, não precisam ser observadas pelos Estados-membros.
B) A Constituição da República deixa claro que as regras por ela fixadas quanto à perda de mandato parlamentar devem ser obrigatoriamente observadas pelas Constituições dos Estados.
C) A possibilidade de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito não é uma norma de absorção compulsória nos Estados-membros, havendo o potencial garantido do Poder Legislativo em sua função de fiscal da administração apenas em âmbito federal.
D) O Supremo Tribunal Federal consagrou tese no sentido da possibilidade de estender-se a prerrogativa de foro aos Delegados de Polícia, desde que previsto na Carta Estadual.
E) O princípio do art. 57, § 4º, da CRFB que, cuidando da eleição das Mesas das Casas Legislativas federais, veda a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, é de reprodução obrigatória nas Constituições dos Estados-membros.
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A) De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo admitido o direito de cessão aos estados da Federação.
B) O estabelecimento pela CF de que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos seus termos, evidencia a adoção da democracia indireta ou representativa.
C) Segundo entendimento do STF o tribunal de Contas é considerado um Poder da União assim como o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
D) Adoção do sistema de freios e contrapesos admite controles recíprocos entre os Poderes, a serem exercidos nos limites previstos na Constituição, com a finalidade de garantir entre eles uma convivência harmônica.
E) O mecanismo denominado sistema de freios e contrapesos é aplicado, por exemplo, no caso da nomeação dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição do presidente da República e dependente da aprovação pelo Congresso Nacional.
Direito Constitucional - Organização dos Poderes - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020
Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
É viável a extinção de órgãos públicos por meio de decreto do presidente da República na hipótese de redução de despesa para a União.
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