Questões de Direito Constitucional da Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, mediante

• A. decreto
• B. lei complementar.
• C. lei ordinária.
• D. regulamento administrativo.
• E. resolução da Assembléia Legislativa.

As leis delegadas, nos termos do art. 68, da Constituição Federal, serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Pode-se afirmar, porém, que é VEDADA a delegação no(s) caso(s) de:

I. Legislação sobre organização do Ministério Público.

II. Matéria reservada à lei complementar.

III. Atos de competência dos Tribunais de Contas.

IV. Atos de competência privativa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

V. Legislação sobre cidadania.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I, II, III e IV
• B. I, II e IV
• C. III e IV
• D. IV
• E. I, II, IV e V

As normas definidoras dos direitos e deveres individuais e coletivos, por determinação constitucional, são autoaplicáveis. Deduz-se, por conseguinte, que tais normas têm eficácia jurídica

• A. limitada pela legislação infraconstitucional.
• B. contida, nos termos da lei.
• C. plena.
• D. condicionada à sua função social.
• E. progressiva, na medida de sua regulamentação.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. produção e consumo.
• B. sistemas de poupança.
• C. trânsito e transporte.
• D. desapropriação
• E. política de crédito.

Dentre as competências privativas dos Tribunais, NÃO se insere:

• A. Organizar suas secretarias e serviços auxiliares.
• B. Criar novas Varas Judiciárias.
• C. Prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
• D. Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros.
• E. Elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes.

O art. 194 da Constituição Federal de 1988 estabelece, claramente, que à Seguridade Social cabe assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social. No parágrafo único desse artigo, pode-se afirmar que compete ao poder público organizar a Seguridade Social com base em:

I. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

II. Eqüidade na forma de participação no custeio.

III. Atendimentos a grupos fragilizados por múltiplas razões, entre elas as culturais e étnicas, como indígenas, imigrantes, idosos desamparados e sem auto-sustento.

IV. Assistência a adultos em abandono e situação de rua.

V. Atendimento a crianças e adolescentes desamparados, fragilizados, vitimizados e pessoas portadoras de necessidades especiais, sem condições de auto-sustento.

Estão corretas apenas:

• A. I, III e V
• B. I e IV
• C. III, IV e V
• D. II, III e IV
• E. I e II

Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, pode-se afirmar:

I. Seus integrantes devem ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.

II. O mandato de seus membros é de dois anos, permitida uma recondução.

III. Seus membros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

IV. Um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual, integra sua composição.

Está(ão) correta(s):

• A. apenas II, III e IV
• B. apenas I
• C. apenas II e III
• D. apenas IV
• E. I, II, III e IV

Com relação ao art. 230 da Constituição Federal, que trata do amparo às pessoas idosas, pode-se afirmar:

I. O amparo às pessoas idosas é obrigação da sociedade e do Estado, incluindo-as socialmente.

II. O amparo às pessoas idosas é de responsabilidade da família e do Estado, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.

III. Os idosos, a partir de 67 anos, têm direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

IV. O amparo às pessoas idosas é obrigação da família, da sociedade e do Estado.

V. Os maiores de 60 anos de idade devem ter assegurado o acesso gratuito apenas aos Parques Nacionais.

Estão corretas apenas:

• A. II e III
• B. I e V
• C. I, II, III e IV
• D. IV e V
• E. I, II e IV

Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:

• A. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• B. As medidas provisórias têm sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
• C. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
• D. É proibida a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil.
• E. A medida provisória, quando aprovado projeto de lei de conversão alterando seu texto original, deixará de produzir efeito desde a sua edição.

Sobre o controle de constitucionalidade em nosso país, pode-se afirmar:

I) Compete privativamente ao Senado suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade.

II) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que os atos estatais de efeitos concretos não se submetem, em sede de controle concentrado, à jurisdição constitucional abstrata daquela Excelsa Corte.

III) Se lei ou ato normativo municipal contrariar diretamente dispositivos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar a ação direta de inconstitucionalidade.

IV) Nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• A. Apenas as afirmativas I, II e IV são corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III são corretas.
• C. Apenas as afirmativas II e IV são corretas.
• D. Apenas as afirmativas II, III e IV são corretas.