Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Segundo Arruda (1997), a determinados profissionais caberá a tarefa de atuar observando a legislação, organizando o espaço urbano de acordo com o potencial da área, às necessidades da sociedade naquele momento, às implicações ambientais e às imposições do uso do solo. De acordo com a constituição Federal de 1988, Art. 30, número VIII, as atribuições legais de ordenamento do território por meio do planejamento e controle do uso, ocupação e parcelamento do solo pertencem aos:

• A. Estados.
• B. Municípios.
• C. Ministros das cidades.
• D. Secretários de planejamento.
• E. Governadores, deputados e prefeitos.

Segundo a Constituição Federal de 1988, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

I. Diversidade da base de financiamento; equidade na forma de participação e custeio.

II. Universalidade da cobertura e do atendimento; equidade na forma de participação no custeio.

III. Descentralização da gestão pública; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

IV. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão bipartite, com a participação dos trabalhadores e do Governo nos órgãos colegiados; irredutibilidade do valor dos benefícios.

Estão corretas apenas as afirmativas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e IV.

Constitui direito do homem à moradia adequada e direito a um ambiente equilibrado. As ocupações urbanas nas margens dos rios ferem o direito à moradia adequada. Diante disso, analise as afirmativas a seguir.

I. A ocupação irregular nas margens dos rios pode gerar danos ambientais, problemas de bem-estar e compromete a saúde, principalmente das populações vulneráveis.

II. Os rios nas cidades são geralmente áreas pouco valorizadas, inclusive sendo vistos, muitas vezes, apenas como um esgoto a céu aberto.

III. A ocupação das margens dos rios é um problema ao mesmo tempo social, ambiental e político, pois envolve planejamento urbano, políticas públicas de moradia e gestão dos recursos hídricos.

Sobre as ocupações nas margens dos rios, estão corretas as afirmativas

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do controle externo e interno da administração pública brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas.
• B. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
• C. As normas estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 aplicam‐se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.
• D. A fiscalização municipal será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, sendo que as contas dos municípios ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar‐lhes a legitimidade, conforme disposição legal.

Considerando as normas constitucionais a respeito de recursos transferidos pela União aos municípios, bem como as atribuições do Tribunal de Contas da União no controle e fiscalização de referidas transferências, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O Tribunal de Contas do Estado é o órgão constitucionalmente responsável pelo cálculo das quotas referentes aos fundos de participação dos municípios.
• B. A União entregará do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% ao fundo de participação dos municípios.
• C. Pertencem aos municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
• D. Pertencem aos municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Considerando os conhecimentos a respeito de Tomada de Contas Especiais, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É dever constitucional de qualquer administrador público. A Tomada de Contas Especial confere efetividade à forma republicana e deve ser adotada anualmente por todos os entes da República Federativa do Brasil.
• B. É um instrumento de que dispõe a Administração Pública para buscar o ressarcimento de eventuais prejuízos que lhe forem causados, sendo o processo revestido de rito próprio e instaurado somente depois de esgotadas as medidas administrativas para reparação do dano.
• C. É um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à Administração Pública Federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento. Consideram‐se responsáveis pessoas físicas ou jurídicas às quais possa ser imputada a obrigação de ressarcir o Erário.
• D. Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de corresponsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providências para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo‐se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas.

Em relação ao controle interno e das competências do Tribunal de Contas da União, inclusive no que tange aos recursos pecuniários federais repassados aos municípios, o auditor de controle interno, bem como os gestores públicos devem atentar para o processo de julgamentos das tomadas de contas ou das prestações de contas. Neste contexto, analise as afirmativas, marque V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) As contas serão julgadas “regulares” quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

( ) As contas serão julgadas “regulares com ressalva” quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.

( ) As contas serão julgadas “irregulares” quando da ocorrência devidamente comprovada da omissão no dever de prestar contas, quando comprovada a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, quando comprovada a ocorrência de dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico e/ou quando comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

( ) Quando as contas forem julgadas irregulares pelo Tribunal, tendo comprovadamente ocorrido dano ao Erário, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, o Tribunal fixará a responsabilidade solidária do agente público que praticou o ato regular e, também, do terceiro que, como contratante ou parte interessada na prática do mesmo ato, de qualquer modo não haja concorrido para o cometimento do dano apurado.

A sequência está correta em

• A. V, V, V, F.
• B. V, V, F, F.
• C. V, V, F, V.
• D. V, F, V, F.

“Conforme dados do IBGE, o município de Ibiraçu tem cerca de 12.000 habitantes, logo, nos termos da Constituição, para a composição da Câmara Municipal será observado o número máximo de ________ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

• A. nove
• B. onze
• C. treze
• D. quinze

“O Município reger‐se‐á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.” Nos termos da Constituição, o trecho anterior é

• A. verdadeiro, na íntegra.
• B. falso, pois o interstício é de 20 dias.
• C. falso, pois a competência é da Assembleia Legislativa.
• D. falso, pois a aprovação depende de quórum de três quintos.

Quanto à fiscalização do município exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, é correto afirmar que

• A. é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, salvo em municípios cuja população supere 500.000 habitantes, mediante previsão em lei.
• B. as contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, por semestre, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.
• C. o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
• D. o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.