Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre:

• A. Mudar temporariamente sua sede.
• B. Autorizar referendo e convocar plebiscito.
• C. Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
• D. Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.

Sobre a competência legislativa, assinale a alternativa correta:

• A. À União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre educação, ensino, desporto, ciência e tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
• B. A União é competente para fixar o horário de funcionamento dos postos de gasolina situados nos municípios.
• C. À União e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre os vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
• D. É competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar concorrentemente sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar reguladas na Constituição Federal, analise as afirmações seguintes:

I. É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo em relação aos impostos sobre a importação de produtos estrangeiros, a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados, a renda e proventos de qualquer natureza, os produtos industrializados e as operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários

II. É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

III. É vedado aos Estados instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

IV. A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

Está correto o que se afirma em:

• A. I, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. II, III e IV, apenas.
• D. I, II, III e IV.

“Edson, após estudar longos anos, logrou aprovação no concurso público destinado ao provimento do cargo que sempre sonhou ocupar, não só em razão da remuneração e das vantagens pecuniárias oferecidas como em virtude dos benefícios previstos no regime jurídico da categoria. Para sua surpresa, poucos meses após a posse, foi promulgada a Lei X, cuja primeira parte suprimiu todas as vantagens pecuniárias, incorporando o valor até então recebido à remuneração dos servidores. Além disso, a maioria dos benefícios estatutários foi suprimida pela segunda parte do referido diploma normativo, preservando-se, apenas, os direitos dos servidores que já tinham preenchido os requisitos exigidos ou que já fruíam os benefícios.” À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei X está em:

• A. Total harmonia com a Constituição da República.
• B. Em total dissonância da Constituição da República.
• C. Parcial harmonia com a Constituição da República, na parte em que suprimiu as vantagens.
• D. Parcial harmonia com a Constituição da República, na parte em que suprimiu os benefícios.

A que profissional o clamor ético do enunciado se faz manifesto?

• A. Juiz.
• B. Advogado.
• C. Procurador Público.
• D. Promotor de Justiça.

Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina constante da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

• A. A sua instituição deve ocorrer mediante lei complementar.
• B. Podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
• C. A sua instituição pelos Estados deve ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
• D. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
• B. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
• C. Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
• D. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Em relação às funções essenciais da Justiça, marque a afirmativa correta:

• A. Membro do Ministério Público Estadual pode exercer o cargo de Secretário Estadual.
• B. Aos Procuradores do Estado pode, segundo a Constituição Estadual, ser conferida prerrogativa de foro especial.
• C. À União compete organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
• D. As Defensorias Públicas Estaduais e as Procuradorias Estaduais têm autonomia funcional e administrativa.

A seguridade social nos países capitalistas da Europa Ocidental e da América Latina estrutura-se tendo como referência a organização social do trabalho. Em decorrência do grau de desenvolvimento do capitalismo e da organização da classe trabalhadora, dentre outros aspectos, a seguridade social constitui-se de forma diferenciada em cada país. Acerca das diferentes formas como a Seguridade Social se estrutura, assinale a afirmativa correta.

• A. O financiamento da seguridade social, segundo o modelo beveridgiano é proveniente da contribuição de empregados e empregadores.
• B. Em relação ao financiamento, no modelo bismarckiano, os recursos são provenientes exclusivamente da contribuição dos empregados, baseados na folha de salários.
• C. No modelo bismarckiano os seguros sociais são condicionados a uma contribuição direta anterior e o montante das prestações é proporcional à contribuição efetuada.
• D. No Brasil, os princípios do modelo bismarckiano predomina na previdência social e o modelo beveridgiano predomina no sistema público e privado de saúde e na assistência social.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sobre a instituição e seus membros é correto afirmar:

• A. Os Promotores de Justiça, dentro de suas esferas de atribuições, têm legitimidade para impetrar mandado de segurança e habeas corpus, inclusive perante os tribunais locais, desde que o ato ou a omissão ilegais advenham de juízo de primeira instância em processo em que funcione.
• B. Na ação popular e no mandado de segurança coletivo, o Ministério Público é parte pública autônoma, incumbindo-lhe velar pela regularidade do processo e, em caso de abandono dessas ações, deverá promover o seu andamento, em lugar do autor/impetrante omisso.
• C. O Procurador-Geral da República possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em face do Conselho Nacional de Justiça que tenha por objeto o questionamento de decisão que reconheça a prescrição punitiva de outro membro da Instituição em processo disciplinar administrativo.
• D. O Ministério Público da União compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.