Questões de Direito Constitucional da CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A Constituição elaborada por um Estado ou organização internacional para ter vigência em outro Estado é denominada

• A. pactuada.
• B. popular.
• C. heterônoma.
• D. dualista.

Quanto às regras constitucionais relativas ao controle interno da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. O Município não tem que instituir controle interno, posto que não tem Poder Judiciário.
• B. O controle interno da União deve avaliar as operações de crédito dos Estados e dos Municípios.
• C. O órgão de controle interno deve avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
• D. O cidadão que não denunciar irregularidades de que tenha ciência, tem responsabilidade solidária.

“Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.” Quanto aos fundamentos constitucionais das finanças e contabilidade pública o trecho apresentado está

• A. falso, pois a inclusão no plano plurianual não é exigida.
• B. correto, pois corresponde a um preceito constitucional.
• C. falso, pois a conduta não tipifica crime de responsabilidade.
• D. falso, pois deve ser incluído por decreto do chefe do executivo.

“Em relação às regras constitucionais relativas ao orçamento público, o Poder Executivo publicará até ____________ dias após o encerramento de cada ______________, relatório resumido da execução orçamentária.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

• A. trinta / bimestre
• B. trinta / bimestre
• C. sessenta / bimestre
• D. sessenta / trimestre

Sobre as regras constitucionais relativas ao orçamento público, a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas

• A. exigíveis a longo prazo.
• B. imprevisíveis e urgentes.
• C. de pessoal ativos e inativos.
• D. de investimento em infraestrutura.

As competências constitucionais do Tribunal de Contas da União, previstas no art. 59 da CRFB, norteiam a atuação do órgão no controle externo exercido sobre a Administração Pública. São competências do TCU, EXCETO:

• A. Autorizar a abertura de créditos especiais ao orçamento.
• B. Apreciar as contas do Presidente da República, mediante parecer prévio.
• C. Representar ao poder competente sobre irregularidades e abusos cometidos.
• D. Analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito das competências municipais, compete aos municípios, EXCETO:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
• B. Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
• C. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
• D. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, aplicar suas rendas, em prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei, além de organizar e prestar, diretamente, sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Consoante o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é INCORRETO afirmar que:

• A. Os municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
• B. As taxas a serem instituídas pela administração pública municipal não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
• C. Os impostos, sempre que possível, terão caráter impessoal e não poderão ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte.
• D. As taxas são tributos instituídos em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

De acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito de tributação e demais receitas públicas, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. É vedado aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
• B. Os municípios estão proibidos de instituir contribuição a ser cobrada de seus servidores, para o custear, em benefício destes, regime previdenciário.
• C. Os municípios poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo facultada a cobrança de referida contribuição na fatura de consumo de energia elétrica.
• D. É vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

A cassação de direitos políticos é vedada, podendo ocorrer a perda ou suspensão em caso de:

I. Algum tipo de incapacidade civil e probidade administrativa.

II. Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.

III. Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

É correto o que se complementa em

• A. I, II e III.
• B. I, somente.
• C. II, somente.
• D. I e III, somente.
• E. II e III, somente.