Questões de Direito Constitucional da COPEVE/ UFAL

Considerando que para uma análise apurada sobre a violação dos direitos das mulheres é imprescindível considerar o âmbito dos direitos assegurados constitucionalmente a elas, assinale, dentre as opções abaixo elencadas, aquela que não faz referência específica aos direitos das mulheres estabelecidos segundo a Constituição Federal de 1988.

• A.

  No Capítulo que trata ‘Dos Direitos Sociais’, o art. 6º preconiza serem “direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.

• B.

  No Título que trata ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’, o art. 5º determina que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, o que é complementado no Parágrafo I que assevera que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”.

• C.

  No Capítulo que trata ‘Dos Direitos Sociais’, o art. 7º define que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social [...], a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei” (§ XX do art.7º).

• D.

  No Capítulo ‘Das Forças Armadas’, o art. 143, § 2º, que trata sobre o serviço militar obrigatório, diz que "o serviço militar é obrigatório nos termos da lei” e no § 2º garante que “as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir”.

• E.

  No Capítulo que trata ‘Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso’, o art. 226, § 5º, preconiza que “os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.

A Constituição brasileira vigente caracteriza-se por ser

• A.

  promulgada, rígida, dogmática e analítica.

• B.

  analítica, escrita, outorgada e histórica.

• C.

  analítica, promulgada, histórica e semirrígida.

• D.

  flexível, promulgada, dogmática e sintética.

• E.

  promulgada, semirrígida, sintética e dogmática.

De acordo com a Constituição Federal, não pertencem aos municípios:

• A.

  vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• B.

  cem por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

• C.

  vinte por cento do produto da arrecadação de novos impostos criados pela União no exercício da competência tributária residual prevista no art. 154, I.

• D.

  cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• E.

  cem por cento do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana cobrado em seu território.

Sobre a efetividade dos direitos sociais, responda a questão com base no seguinte trecho de acórdão do STF: “Não se ignora que a realidade dos direitos econômicos, sociais e culturais – além de caracterizar-se pela gradualidade de seu processo de concretização – depende, em grande medida, de um inescapável vínculo financeiro subordinado às possibilidades orçamentárias do Estado, de tal modo que, comprovada, objetivamente, a alegação de incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal, desta não se poderá razoavelmente exigir, então, considerada a limitação material referida, a imediata efetivação do comando fundado no texto da Carta Política (Ag.Reg. no RE 410.715-1/SP)”. Em casos comprovados de escassez de recursos financeiros para a satisfação das prestações estatais positivas, o STF tem admitido a aplicação do princípio da

• A.

  proibição de proteção social deficiente.

• B.

  discricionariedade do administrador.

• C.

  proibição do excesso.

• D.

  reserva do possível.

• E.

  proibição do retrocesso social.

Dadas as proposições abaixo,

I. São idênticos os legitimados para propor a ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) e a ADC (ação declaratória de constitucionalidade).

II. É competência do Senado Federal suspender, no todo ou em parte, lei considerada inconstitucional no controle concentrado e no difuso.

III. A declaração de inconstitucionalidade sem modulação dos efeitos possui efeito repristinatório.

IV. Ato normativo federal pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

verifica-se que estão corretas apenas

• A.

  I, III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e II.

• D.

  II e IV.

• E.

  I, II e III.

O órgão superior de deliberação colegiada criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana dirigidos a esse grupo social é o CONADE.

 Entre as opções abaixo identifique e marque a correta que contém o significado da sigla CONADE e de qual espaço público estatal ele faz parte.

• A.

  Coordenação Geral dos Direitos da Pessoa Deficiente; Secretaria Especial para Minorias da Presidência da República.

• B.

  Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Secretaria Nacional dos Direitos Humanos do Ministério da Previdência Social.

• C.

  Coordenadoria Especial de Direitos do Portador de Deficiência; Secretaria Especial de Direitos Humanos e Minorias da Assistência Social.

• D.

  Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência; Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

• E.

  Coordenação Geral de Direitos Humanos da Pessoa com Deficiência; Coordenação Geral dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça.

Qual é o instituto constitucional que pode ser utilizado quando a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania?

• A.

  Habeas corpus coletivo.

• B.

  Mandado de injunção.

• C.

  Mandado de segurança.

• D.

  Habeas data.

• E.

  Ação popular.

O tratamento dispensado aos presos é uma permanente preocupação da ONU e da OEA. O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) estatui, em seu art. 10.3, que “o regime penitenciário consistirá em um tratamento cujo objetivo seja a reforma e a reabilitação moral dos prisioneiros [...]. O Pacto de São José da Costa Rica (1969) estabelece, em seu art. 5º, 2, que “Toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com o respeito devido à dignidade inerente ao ser humano”. Assinale a opção incorreta. A Constituição Federal veda, sem qualquer exceção, as penas

• A.

  cruéis.

• B.

  de banimento.

• C.

  de caráter perpétuo.

• D.

  de morte.

• E.

  de trabalhos forçados.

A fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional é exercida com auxílio do Tribunal de Contas da União. A Constituição Federal não atribuiu ao TCU competência para

• A.

  realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias contábeis nas unidades administrativas do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.

• B.

  aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

• C.

  julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

• D.

  admitir a acusação por crime de responsabilidade em desfavor do Presidente da República para apurar atos que atentem contra a lei orçamentária.

• E.

  encaminhar representação ao Poder competente sobre irregularidade ou abusos apurados.

A Constituição Federal tutela os interesses difusos e coletivos, entre os quais, o meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assinale a opção incorreta. Para assegurar a sua efetividade incumbe ao Poder Público

• A.

  exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

• B.

  controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

• C.

  promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

• D.

  preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

• E.

  preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, mas não lhe cabe fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.