Questões de Direito Constitucional da COPEVE/ UFAL

Dadas as afirmativas sobre a Seguridade Social Brasileira, segundo Boschetti (2009),

I. Os princípios do modelo bismarckiano predominaram na previdência social e os do modelo beveridgiano orientam a atual política de saúde, exceto o auxílio doença.

II. A lógica do seguro social desde 1920 até a Constituição de 1988 é garantir ao trabalhador o direito à proteção social ilimitada.

III. A seguridade social brasileira se situa entre o seguro e a assistência social.

IV. A lógica do seguro estruturou e estabeleceu os critérios de acesso à previdência e à saúde desde o ano de 1923 até a Constituição Federal de 1988.

verifica-se que estão corretas apenas

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. II, III e IV.

A Constituição Federal define que o Poder Executivo deverá elaborar, acompanhar e avaliar o Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais, para que todos os investimentos públicos sejam previstos e autorizados no Orçamento. Acerca dos elementos do Orçamento Público, assinale a alternativa correta.

• A. O Plano Plurianual compreende os orçamentos anuais, além de englobar, também, o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social.
• B. A Lei Orçamentária Anual tem por objetivo identificar os recursos públicos que serão utilizados nas despesas de capital e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• C. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada para execução em médio prazo, visando priorizar as principais ações do Poder Executivo, de modo a atingir seus objetivos e metas durante seu mandato.
• D. Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como dispor sobre as alterações na legislação tributária são algumas das atribuições dadas pela Carta Magna à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• E. A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento do poder público, e não deve conter dispositivo estranho relacionado à autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Os Princípios Orçamentários têm por objetivo definir regras norteadoras básicas para dar racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público e devem ser respeitados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes da Federação. A respeito dos Princípios Orçamentários, assinale a alternativa correta.

• A. O princípio da anualidade prevê que o exercício financeiro orçamentário deverá ser delimitado, de acordo com as atividades desempenhadas por cada ente, podendo coincidir com o ano civil.
• B. O princípio da unidade estabelece que o orçamento público deverá ser único, qualquer que seja o ente, de modo a evitar a existência de orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
• C. O princípio da universalidade prevê que o orçamento público deverá ser universal, de modo a abranger todas as unidades federadas, discriminando detalhadamente as receitas e despesas de cada uma delas.
• D. O princípio do orçamento bruto prevê que todas as receitas e despesas devem ser registradas no orçamento público pelo seu valor total e bruto, sendo permitidas apenas as deduções das despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros.
• E. O princípio da exclusividade determina que o orçamento público não deverá conter nenhum dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção de autorização para abertura de créditos especiais e extraordinários, que devem ser abertos após autorização legal.

O trecho trata do princípio constitucional da

• A. moralidade administrativa, que proíbe atribuições de deveres desproporcionais ou sem amparo legal.
• B. legalidade, que limita o agir administrativo ao que a lei determina, respeitados os direitos e garantias individuais.
• C. eficiência, que relaciona o agir da Administração à permanente persecução do interesse público, na forma da lei.
• D. segurança jurídica, que estabelece a indisponibilidade do interesse público e o dever de controle da autotutela por parte da Administração Pública.
• E. supremacia do interesse público, o qual determina que a vontade da Administração é prevista em lei e deve prevalecer sempre em detrimento de interesses e liberdades individuais.

Dados os itens,

I. Admissão de pessoal para cargos comissionados.

II. Controle de contas nacionais de empresas supranacionais com capital social da União.

III. Concessão de aposentadorias.

verifica-se que, de acordo com a Constituição Federal, é(são) ato(s) que deve(m) ser apreciado(s), para fins de registro, pelos Tribunais de Contas,

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Dadas as funções,

I. Fiscalização dos recursos repassados por meio de convênio pela União aos Estados.

II. Julgamento das contas dos administradores de entidades de direito privado.

III. Realização de auditorias de natureza contábil e financeira em órgãos do Poder Judiciário, por determinação de relator de comissão parlamentar de inquérito.

verifica-se que é(são) competência(s) do Tribunal de Contas da União definida(s) pela Constituição Federal

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição Federal permite a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

• B.

  O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios.

• C.

  Pertencem à União Federal as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

• D.

  As Constituições Estaduais regem os Municípios dos respectivos Estados.

• E.

  Os Estados-membros são formados por regiões e Municípios.

No tocante às normas da Constituição Federal que dispõem sobre os agentes públicos, é incorreto afirmar:

• A.

  as funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• B.

  a fixação e a alteração da remuneração e dos subsídios deverão ocorrer através de lei específica.

• C.

  na hipótese de acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, exige-se que se esteja diante de profissões regulamentadas.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  não poderá ser aberto novo concurso público enquanto existirem candidatos aprovados não nomeados em relação a concurso anterior com prazo de validade ainda em vigor.

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, não se pode afirmar que

• A.

  a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.

• B.

  ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Este poderá ser provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público.

• C.

  a fixação de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.

• D.

  o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• E.

  as funções de confiança somente serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

“A Constituição de 1988 trouxe para o Ministério Público nacional notáveis avanços institucionais, seja no campo de suas garantias, seja no de suas atribuições. A par de um diferenciado posicionamento constitucional, concedeu-lhe destinação que dignifica e assegura sua indispensável presença social; consagrou-lhe autonomia e independência; conferiu relevantes garantias e predicamentos à instituição e seus agentes” (Hugo Nigro Mazzilli, Garantias Constitucionais do MP, Justitia, 159:15). Assinale a opção incorreta. O Ministério Público da União compreende o

• A.

  Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• B.

  Ministério Público Militar.

• C.

  Ministério Público do Trabalho.

• D.

  Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

• E.

  Ministério Público Federal.