Questões de Direito Constitucional da COPEVE/ UFAL

Dadas as proposições seguintes sobre os instrumentos de planejamentos orçamentários elencados na Constituição de 1988 e na Lei de Responsabilidade Fiscal,

I. Plano Plurianual é uma lei que abrangerá os respectivos Poderes da União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios; será elaborado no primeiro ano do mandato do Executivo e terá vigência de três anos.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federa estadual e municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Integrarão a LDO os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais.

IV. Os passivos contingentes apresentados e avaliados farão parte do Anexo de Riscos Fiscais.

V. O planejamento e a execução do orçamento independem do Plano Plurianual e da LDO.

verifica-se que está correto apenas o contido em

• A.

  I, II e III

• B.

  II, III e IV

• C.

  III, IV e V

• D.

  I, III e V

• E.

  II, III e V.

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, por eles habitadas em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e necessárias à sua reprodução física e cultural, são consideradas

• A.

  terrenos acrescidos.

• B.

  bens de uso comum do povo.

• C.

  bens de uso especial.

• D.

  bens dominicais.

• E.

  terrenos reservados.

Dadas as proposições seguintes a respeito dos direitos e interesses das populações indígenas,

I. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras no interesse da soberania do Brasil, após deliberação do Congresso Nacional, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

II. O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas somente podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

III. Os juízes federais são competentes para processar e julgar a disputa sobre os direitos relativos às terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

IV. A Constituição Federal de 1988 autoriza a remoção das comunidades indígenas de suas terras, ad referendum do Congresso Nacional, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco sua população, garantindo-lhes o retorno imediato logo que cesse o risco.

verifica-se que estão corretas

• A.

  III e IV, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I, II, III e IV.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III, apenas.

Assinale a opção correta.

• A.

  A medida provisória pode veicular matéria processual.

• B.

  A medida provisória tem prazo de duração de trinta dias, prorrogável por igual período.

• C.

  A medida provisória não pode veicular matéria tributária.

• D.

  A medida provisória não se submete à sanção ou ao veto do Chefe do Executivo.

• E.

  As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi criado no âmbito da Reforma do Judiciário em 2004. Com relação ao CNJ, é correto afirmar que

• A.

  seus membros serão processados e julgados pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.

• B.

  é órgão do Poder Executivo, integrando as funções essenciais à Justiça.

• C.

  não possui ministro do Supremo Tribunal Federal em sua composição.

• D.

  compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  é composto por quinze membros com mandato de dois anos, não sendo permitida recondução.

Sobre o Distrito Federal, é incorreto afirmar:

• A.

  rege-se por lei orgânica promulgada pela Câmara Legislativa.

• B.

  é vedada sua divisão em Municípios.

• C.

  a Constituição Federal lhe atribui as competências legislativas reservadas à União, aos Estados e aos Municípios.

• D.

  poderá sofrer intervenção da União com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

• E.

  compete à União organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal.

Assinale a opção que não se encontra dentro do rol de funções constitucionais e legais de que é incumbido o Ministério Público, na forma da Lei Complementar Estadual nº 15, de 22 de novembro de 1996.

• A.

  Propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Estadual.

• B.

  Manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

• C.

  Deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação.

• D.

  Exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

• E.

  Ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por conselhos profissionais.

São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei, exceto:

• A.

  manter ilibada conduta pública, uma vez que os atos praticados na esfera particular não repercutem em sua vida funcional.

• B.

  acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

• C.

  obedecer aos prazos processuais.

• D.

  assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

• E.

  indicar os fundamentos jurídicos de seus pronunciamentos processuais, elaborando relatório em sua manifestação final ou recursal.

Dadas as proposições seguintes sobre o controle de constitucionalidade,

I. O controle difuso de constitucionalidade tem natureza judiciária, pois poderá ser feito por qualquer juiz ou tribunal como questão prejudicial imprescindível à resolução do litígio principal.

II. O Chefe do Executivo pode realizar controle preventivo de constitucionalidade por meio de sanção ou veto jurídico a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.

III. É cabível ação civil pública para, incidentalmente, suscitar a inconstitucionalidade de determinada lei federal que viole direitos difusos e coletivos. A sentença que declarar a inconstitucionalidade da lei em face da Constituição de 1988 produzirá sempre efeitos erga omnes.

IV. É cabível controle difuso de constitucionalidade sobre projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, desde que o parlamentar prejudicado impetre mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo a processo legislativo conforme as normas constitucionais.

verifica-se que estão corretas

• A.

  III e IV, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  I e II, apenas.

• E.

  I, II e III, apenas.

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são presididos pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros dos Tribunais Superiores.

• C.

  Um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal preside o Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  Todo Estado-membro cujo efetivo militar seja igual ou superior a vinte mil integrantes terá o Tribunal de Justiça Militar.

• E.

  A lei de organização judiciária do Estado Membro será de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, em caso de omissão.