Questões de Direito Constitucional da Fundação Carlos Chagas (FCC)

Como instrumento de proteção do direito líquido e certo de locomoção, a Constituição Federal prevê o

• a.

  habeas corpus.

• b.

  habeas data.

• c.

  mandado de segurança individual.

• d.

  mandado de segurança coletivo.

• e.

  mandado de injunção.

A respeito dos direitos políticos, pode-se afirmar que

• A.

  apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal.

• B.

  o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal.

• C.

  toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

• D.

  todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal.

• E.

  a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

De acordo com a Constituição Federal, o voto é facultativo para os

• a.

  maiores de 65 anos.

• b.

  estrangeiros residentes no País há mais de 10 anos.

• c.

  menores de 16 e maiores de 14 anos.

• d.

  analfabetos.

• e.

  conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

Em tese, o Governador do Estado do Piauí

• A.

  deve ser um brasileiro de qualquer condição, desde que maior de vinte e um anos de idade.

• B.

  deve ser um brasileiro nato, pois essa condição é inerente àquele cargo.

• C.

  pode ser até mesmo um estrangeiro, visto que a Magna Carta o admite expressamente.

• D.

  pode ser um brasileiro naturalizado, pois a Magna Carta não proíbe a ele o acesso ao cargo.

• E.

  pode ser um brasileiro naturalizado, desde que maior de trinta e cinco anos.

Conforme prevê a Constituição Federal, os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário

• A.

  poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo, mas não superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• B.

  não têm como parâmetro de teto máximo os vencimentos pagos pelos demais Poderes.

• C.

  não poderão ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Executivo.

• D.

  terão de ser inferiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

• E.

  terão de ser iguais aos pagos pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Dentre os direitos fundamentais acolhidos pela Constituição Federal NÃO se encontra o direito

• A.

  ao anonimato no exercício da liberdade de pensamento.

• B.

  à intimidade.

• C.

  à inviolabilidade de domicílio.

• D.

  à inviolabilidade do sigilo de correspondência.

• E.

  à obtenção de certidões para defesa de direitos independentemente do pagamento de taxa.

De acordo com as regras que regem o controle judicial de constitucionalidade das normas no Brasil, é correto dizer que Emenda à Constituição Federal

• a.

  pode ser declarada inconstitucional se contrariar a forma federativa de Estado, entre outros casos.

• b.

  pode ser declarada inconstitucional somente pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

• c.

  não pode ser declarada inconstitucional.

• d.

  pode ser declarada inconstitucional somente em caso de vício formal no processo de sua elaboração.

• e.

  pode ser declarada inconstitucional, salvo durante estado de sítio ou de defesa.

De acordo com a Constituição Federal, NÃO é admitida a aplicação de pena de

• a.

  prestação social alternativa.

• b.

  perda de bens.

• c.

  suspensão ou interdição de direitos.

• d.

  multa.

• e.

  trabalhos forçados.

Compete privativamente à União legislar sobre direito

• a.

  do trabalho.

• b.

  urbanístico.

• c.

  econômico.

• d.

  financeiro.

• e.

  penitenciário.

A Constituição garante a expressão do pensamento e por isso proíbe

• A.

  a divulgação de pornografia.

• B.

  a recusa de quaisquer informações solicitadas por particulares aos órgãos públicos.

• C.

  qualquer tipo de censura.

• D.

  o direito de resposta.

• E.

  a indenização de dano moral causado no exercício dessa liberdade.