Questões de Direito do Consumidor do ano 2007

Com relação ao direito do consumidor, julgue os itens que se seguem. Se um produto de beleza adquirido por uma consumidora lhe causar danos à pele ela poderá propor ação de reparação de danos, em seu domicílio, contra o fornecedor do produto, ainda que o domicílio do fornecedor seja outro.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Os vícios de inadequação são aqueles que afetam a prestabilidade do produto, prejudicando seu uso e fruição ou diminuindo o seu valor. Esses vícios ocorrem, ainda, quando a informação prestada não corresponde verdadeiramente ao produto, que se mostra, de qualquer forma, impróprio para o fim a que se destina e desatende a legítima expectativa do consumidor.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Para a reparação de defeito na qualidade do produto, ainda que este não tenha causado danos, o consumidor pode dirigir sua pretensão contra qualquer um dos fornecedores da cadeia de produção, por meio de ação judicial. Nesse caso, além de haver inversão do ônus da prova ou o seu custeio pela parte ré, o consumidor pode requerer o desfazimento do negócio, com a devolução dos valores pagos ou a substituição do produto por outro.

• C. Certo
• E. Errado

José foi contratado por João para reparar o aparelho medidor de pressão arterial de seu uso pessoal, fabricado pela empresa "Pressão Exata Ltda.", que ainda continua em plena atividade no mercado. Segundo a Lei nº 8.078/90, a obrigação de José ao reparar o aparelho é de

• A.

  utilizar quaisquer tipos de componentes novos que se encaixem no aparelho sem a necessidade de manter as especificações técnicas do fabricante, dependendo do valor do serviço.

• B.

  utilizar quaisquer tipos de componentes, mesmo usados, que se encaixem no aparelho, sem a obrigação de manter as especificações técnicas do fabricante, com o fim de baratear o custo do serviço.

• C.

  empregar peças novas, ainda que não sejam originais, independentemente de manter as especificações técnicas do fabricante e de obter a autorização prévia do consumidor.

• D.

  empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

• E.

  empregar peças usadas, que sejam originais e que mantenham as especificações técnicas do fabricante, sem necessidade de obter prévia autorização do consumidor.

Atenção: As questões 84 e 85 referem-se ao seguinte caso:

       Uma consumidora adquire, em um shopping, aparelho importado para massagens e após quatro meses de uso é obrigada a submeter-se a intervenção cirúrgica para tratamento de varizes, moléstia agravada, segundo o médico, pela utilização do referido aparelho. Servindo-se da ajuda de um tradutor, tomou conhecimento das instruções veiculadas em língua estrangeira e somente então constatou que havia advertência expressa proibindo o seu uso aos portadores de varizes.

Nesta hipótese,

• A.

  somente o shopping responde pelos vícios do produto.

• B.

  somente o importador responde pelos danos causados à saúde da consumidora.

• C.

  o shopping e o importador respondem pelos vícios do produto e pelos danos causados à saúde da consumidora, em caráter solidário.

• D.

  a responsabilidade é exclusiva do shopping por não ter traduzido a advertência constante da instrução de uso.

• E.

  a responsabilidade é exclusiva do importador por não ter traduzido a advertência constante da instrução de uso.

A respeito do direito do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Vício é um termo técnico adotado pelo Código de Defesa do Consumidor que, genericamente, indica disparidades entre as condições do produto ou serviço informadas pelo fornecedor, no momento anterior à contratação, e do produto ou serviço que foi, efetivamente, prestado.

• C. Certo
• E. Errado

Uma escola fornecia gratuitamente aulas de corte e costura para a comunidade carente. Com a falta de professores especializados, deixou de fazê-lo, antes do fim do curso. Portanto, a escola

• A.

  deverá ressarcir os alunos prejudicados por danos morais.

• B.

  cometeu crime contra o consumidor, pois deixou de prestar um serviço previamente ajustado.

• C.

  será obrigada a complementar o curso, sob pena de responsabilidade.

• D.

  não cometeu crime contra o consumidor, pois o serviço era gratuito.

• E.

  cometeu publicidade enganosa.

A empresa "Chá-Bar Ltda." foi contratada para prestar serviço de buffet de pratos quentes na festa que seria realizada na residência de Alexandre. O gerente que representou a empresa na contratação, ciente do perigo, deixou de alertar Alexandre, mediante recomendação escrita ostensiva, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado, consistente na utilização de botijões de gás como combustível dos fogareiros que seriam distribuídos pela empresa "Chá-Bar Ltda." na residência, durante a festa. No decorrer da festa, um dos botijões veio a explodir, ferindo os convidados que estavam no local. De acordo com a Lei nº 8.078/90, o gerente da empresa "Chá-Bar Ltda." poderá ser condenado por meio de processo judicial criminal por crime doloso, à pena de

• A.

  reclusão de cinco meses a um ano e multa.

• B.

  reclusão de cinco meses a três anos e multa.

• C.

  reclusão de oito meses a três anos e multa.

• D.

  detenção de quatro meses a três anos e multa.

• E.

  detenção de seis meses a dois anos e multa.

O fornecedor que envia um produto ao consumidor sem solicitação prévia comete

• A.

  prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e o produto remetido considera-se amostra grátis.

• B.

  prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, condicionada à devolução do produto.

• C.

  infração consumerista sancionada com multa ou, na hipótese de reincidência, com proibição da fabricação do produto.

• D.

  infração consumerista, sujeita à apreensão do produto.

• E.

  crime previsto e punido pelo Código de Defesa do Consumidor.

A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará sujeita, desde que não haja pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa e que inexistam circunstâncias de fato que desaconselham a aplicação, à sanção de

• A.

  suspensão do fornecimento do serviço.

• B.

  cassação da concessão.

• C.

  intervenção administrativa.

• D.

  interdição temporária da atividade.

• E.

  imposição de contrapropaganda.