Questões sobre Relação Jurídica de Consumo

De acordo com dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item abaixo. Pode-se associar o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, evidenciado no CDC, ao entendimento de que, na sociedade de consumo, as relações de mercado influenciam as relações sociais, o que favorece a criação de necessidades artificiais por meio das práticas comerciais publicitárias.

• C. Certo
• E. Errado

A coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo são consideradas

• A. pessoas jurídicas atuando como fornecedores.
• B. sucessores de fornecedores.
• C. consumidores por equiparação.
• D. associações com fins lucrativos.
• E. incapazes de representar o consumidor.

Ao tratar do conceito de fornecedor, o Código de Defesa do Consumidor

• A. não inclui entes despersonalizados.
• B. abrange pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvem atividades de criação.
• C. restringe-se a pessoas jurídicas, podendo ser públicas ou privadas.
• D. não abrange pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras.
• E. afasta as pessoas jurídicas que atuam com comércio exterior.

O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo é um princípio que se reflete na

• A. isonomia das partes da relação de caráter trabalhista.
• B. existência de contratos de adesão.
• C. estipulação de cláusula arbitral pelas partes em contratos paritários.
• D. produção industrial em pequena escala.
• E. facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

A respeito de direito do consumidor, relação locatícia e direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

• A. Tratando-se de contratos de locação de imóvel, a prorrogação da locação por prazo indeterminado implica prorrogação automática da fiança (ope legis), salvo pactuação em sentido contrário, independentemente da época em que o contrato foi firmado.
• B. Para efeitos de reparação de danos, equiparam-se a consumidores todas as vitimas do evento, denominados bystanders, ainda que não tenham adquirido produtos como destinatário final.
• C. Para a adoção do menor por seus ascendentes ou colaterais exige-se do tutor a devida prestação de contas e o pagamento de eventual débito apurado.
• D. O desconhecimento e a boa-fé do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação do serviço eximem-no de responsabilidade.
• E. Na locação para temporada, se, ao término do prazo ajustado, o locatário não desocupar o imóvel locado, caberá ação reintegratória de posse do imóvel, com pedido liminar de desocupação.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
• B. Não equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
• C. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
• D. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
• E. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Considerando as disposições do CDC, assinale a opção correta.

• A. Considera-se defeituoso o serviço pela adoção de novas técnicas.
• B. Não há previsão de excludentes para a responsabilidade do fornecedor de serviços.
• C. Segundo entendimento do STJ, a regra geral insculpida no CDC é a da responsabilidade subjetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores.
• D. O fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e os riscos da prestação do serviço.
• E. É prevista a responsabilidade objetiva dos profissionais liberais.

Carmem é separada, tem seis filhos para sustentar, trabalha como caixa de uma mercearia e, para complementar sua renda, no período da noite confecciona bolos, doces e salgados por encomenda. Acontece que Carmem comprou um liquidificador novo para cumprir uma entrega, mas o eletrodoméstico apresentou, logo no primeiro mês de uso, um problema no botão de acionamento do aparelho. É correto afirmar que Carmem:

• A. é consumidora por equiparação, em virtude de sua vulnerabilidade, podendo pleitear a proteção da legislação consumerista.
• B. é consumidora por equiparação, em virtude de sua hipossuficiência, podendo pleitear a proteção da legislação consumerista.
• C. não é destinatária final do produto, razão pela qual em hipótese nenhuma, poderá pleitear a proteção da legislação consumerista.
• D. embora não seja a destinatária final do produto, é considerada consumidora em razão da sua vulnerabilidade, aplicando-se a teoria finalista.
• E. embora não seja a destinatária final do produto, é considerada consumidora em razão da sua vulnerabilidade, aplicando-se a teoria finalista mitigada.

A respeito dos princípios gerais do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do seu campo de aplicação, julgue os itens a seguir. Conforme previsto expressamente no CDC, será considerado consumidor não apenas a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, mas também a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que esteja intervindo nas relações de consumo, bem como todas as vítimas do evento danoso causado por defeito do produto ou do serviço e todas as pessoas determináveis ou não que estejam expostas às práticas comerciais previstas no CDC.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, julgue o item seguinte. As pessoas jurídicas de direito público podem ser consideradas consumidores, desde que presente a vulnerabilidade na relação jurídica.

• C. Certo
• E. Errado