Questões sobre Relação Jurídica de Consumo

A respeito do direito das relações de consumo e da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes. Os moradores de casas atingidas pela queda de aeronave pertencente a pessoa jurídica nacional de direito privado prestadora de serviço de transporte aéreo devem lastrear seus pedidos de ressarcimento de danos sofridos somente nos dispositivos do Código Civil, e não no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que, não tendo utilizado os serviços da empresa aérea como destinatários finais, eles não se caracterizam como consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne às relações de consumo, aos direitos básicos do consumidor e à decadência, julgue os itens subsequentes. Prevalece no STJ entendimento no sentido de que é considerado consumidor apenas a pessoa física ou a pessoa jurídica que adquire os bens de consumo para uso privado, mesmo que não relacionados a sua atividade profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Ficam excluídas da definição de consumidor

• A.

  apenas as pessoas jurídicas de direito privado com fins econômicos.

• B.

  todas as pessoas jurídicas, ainda que utilizem o pro duto ou o serviço como destinatárias finais.

• C.

  apenas as pessoas jurídicas de direito público interno.

• D.

  as pessoas físicas não consideradas hipossuficien tes, segundo os critérios legais.

• E.

  as pessoas físicas ou jurídicas que utilizem o produto ou o serviço como bens de produção.

Acerca de direito do consumidor, julgue os itens subsequentes.

O fornecedor equiparado, antes denominado terceiro, figura como intermediário na relação de consumo, com posição de auxílio ao lado do fornecedor de produtos ou prestador de serviços. Um exemplo é o caso das empresas que mantêm e administram bancos de dados de consumidores.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no CDC, julgue os itens subsequentes.

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no CDC, julgue os itens subsequentes.

Conceitua-se fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividade de produção, criação, distribuição ou comercialização de produtos ou de prestação de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos direitos do consumidor. No direito brasileiro, o critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o maximalista, de modo que, para caracterizar-se consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública, nos contratos regidos pelo CDC,

• A.

  somente, poderá figurar como fornecedora de serviços.

• B.

  somente, poderá figurar como consumidora.

• C.

  poderá fazer uso de legislação própria, já que não se submete as normas do Código de Defesa do Consumidor.

• D.

  poderá figurar como consumidora e como fornecedora de serviços, em relações distintas.

Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei nº 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços

• A.

  o tratamento odontológico.

• B.

  a contratação de seguro.

• C.

  o do empregado doméstico.

• D.

  o agenciamento de viagens.

• E.

  o fornecimento de energia elétrica.

De acordo com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, NÃO podem ser considerados fornecedores de produtos ou serviços as pessoas

• A.

  jurídicas estrangeiras que exportam produtos ou serviços para o Brasil.

• B.

  físicas que desenvolvem atividade de venda de produtos no comércio.

• C.

  jurídicas de direito público que prestam serviço de educação na rede pública estadual.

• D.

  jurídicas nacionais que importam produtos industrializados.

• E.

  jurídicas de direito público que prestam serviços públicos considerados essenciais, mediante a cobrança de preço público.