Questões de Direito do Consumidor da FAFIPA Fundação de Apoio

O Código de Defesa do Consumidor trouxe importantes avanços à área, mediante entrada em vigor da Lei nº 8.078. Neste sentido, no que tange à proteção à saúde e segurança, assinale a alternativa CORRETA:

• A. O fornecedor de produtos e serviços, potencialmente, nocivos ou perigosos à saúde ou segurança não necessitam informar a respeito da sua nocividade ou periculosidade, visto que o dano não é iminente.
• B. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
• C. O fornecedor poderá colocar, no mercado de consumo, produto ou serviço que sabe apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
• D. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato, imediatamente, e, somente, às autoridades competentes, que será a responsável por tomar as medidas adequadas no caso concreto.

O artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor trata sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Neste sentido, assinale a alternativa em que NÃO está contida uma situação de isenção da responsabilidade do fabricante, construtor, produtor ou importador:

• A. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que tentou solucionar o problema no produto ou serviço, envidando esforços, mesmo que não obtenha êxito.
• B. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que não colocou o produto no mercado.
• C. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro.
• D. O fabricante, o construtor, o produtor ou importador não será responsabilizado quando provar que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em que prazo caduca o direito do consumidor de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não-durável?

• A. 30 dias.
• B. 45 dias.
• C. 60 dias.
• D. 90 dias.