Questões de Direito do Consumidor da Fundação Getúlio Vargas (FGV)
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Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa incorreta.
- A.
O Estado pode intervir diretamente para proteger de forma efetiva o consumidor em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia.
- B.
As sociedades integrantes dos grupos societários são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.
- C.
O fornecedor está obrigado a informar sobre seus produtos e serviços oferecidos e colocados no mercado.
- D.
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.
- E.
A hipossuficiência do consumidor é a única condição que vincula o juiz a decidir pela inversão do ônus da prova.
Direito do Consumidor - Dano moral decorrente de indevida inscrição em cadastro negativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a cobrança indevida acarreta o direito de o consumidor:
- A.
obter indenização correspondente ao dobro do valor cobrado indevidamente, independente do efetivo pagamento.
- B.
ser restituído do valor pago em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, na hipótese de engano justificável do credor.
- C.
receber pagamento em dobro do valor demandado, salvo a hipótese de justificável engano do credor.
- D.
pleitear indenização por perdas e danos materiais e morais, fixada pela lei no valor igual ao dobro do que foi indevidamente cobrado.
- E.
ser indenizado por perdas e danos materiais e morais somente nos casos em que o consumidor prove o efetivo pagamento do valor indevido.
Direito do Consumidor - Das praticas abusivas (venda casada, vantagens excessivas, imposição de limites pelo fornecedor) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2008
A elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços constitui uma prática comercial abusiva:
- A.
caso o fornecedor anuncie anteriormente oferta pública do preço com prazo não determinado.
- B.
quando não houver cláusula contratual estabelecendo regra que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, aumentar o preço de maneira unilateral.
- C.
quando o regime de preços do fornecimento estiver sujeito a controle ou a tabelamento.
- D.
após a contratação ou após a aceitação da oferta tendente à contratação.
- E.
em todos os casos, uma vez que a regra estabelecida no Código de Defesa do Consumidor não faz qualquer ressalva.
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