Questões de Direito do Consumidor da Universidade Federal do Paraná (UFPR)

A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao disciplinar a tutela dos direitos dos consumidores, dispõe: 1. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente ou a título coletivo. 2. Poderão intervir no processo, como assistentes do Ministério Público, as associações legalmente constituídas. 3. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. 4. Os crimes previstos nessa lei são insuscetíveis de fiança e liberdade provisória. Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
• B. Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
• C. Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
• D. Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
• E. Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.