Questões de Direito Eleitoral do ano 2016

Com relação a princípios e garantias do direito eleitoral, dos sistemas eleitorais, dos partidos políticos e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. O princípio da anualidade não é uma cláusula pétrea e pode ser suprimido por EC.
• B. A Cidadania e o Pluralismo Político são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
• C. O pluralismo político é expressão sinônima de diversidade partidária.
• D. São garantias que regem a disciplina dos partidos políticos: a liberdade partidária externa, a liberdade partidária interna, a subvenção pública e a intervenção estatal mínima.
• E. O sistema majoritário brasileiro é unívoco.

Com relação às doações e às prestações de contas em campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

• A. Quaisquer erros encontrados na prestação de contas, mesmo os materiais ou formais posteriormente corrigidos, podem resultar em sanção ao candidato e ao partido, bem como ensejar a reprovação das contas pela justiça eleitoral.
• B. A prestação de contas, no caso das eleições proporcionais, deve ser efetivada pelo próprio candidato.
• C. Em decorrência do direito constitucional ao sigilo bancário, não se pode exigir que candidatos às eleições majoritárias apresentem extratos e cheques relativos à movimentação financeira dos gastos efetivados em prol de sua campanha.
• D. Dispensa-se a prestação de contas das cessões de bens móveis de cada cedente até o limite de R$ 40.000.
• E. As pessoas naturais ou jurídicas podem fazer doações pecuniárias anônimas a partidos políticos até o valor de R$ 25.000.

Poderá ser considerada facultativa a apresentação à justiça eleitoral das despesas de campanha relativas a

• A. pagamento de multas por infração de candidato ou de partido político.
• B. montante percebido pelo candidato, em razão de sua atividade trabalhista, para fazer face às despesas familiares.
• C. aluguel de locais para comícios.
• D. programas e ações que visem promover propagandas em rádio e televisão.
• E. pesquisas efetuadas antes do pleito eleitoral para a verificação das intenções de voto.

Assinale a alternativa correta quanto às condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

• A. É proibida ao agente público a cessão de servidor público ou empregado da Administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado.
• B. É proibido a qualquer candidato comparecer, nos 6 (seis) meses que precedem o pleito, a inaugurações de obras públicas.
• C. O ressarcimento das despesas com o uso de transporte oficial pelo Prefeito e Presidente da Câmara Municipal em campanha eleitoral será de responsabilidade do partido político ou coligação a que estejam vinculados.
• D. Os agentes públicos que sofrerem sanções decorrentes de condutas vedadas em campanhas eleitorais, nos termos do art. 73 e seguintes da Lei no 9.504/97, não poderão ser responsabilizados, também, por improbidade administrativa, uma vez que estaria ocorrendo a punição bis in idem.
• E. A contratação de shows artísticos durante o processo eleitoral é permitida apenas na hipótese de realização de inauguração a ser paga com recurso público e em até dois meses antes do pleito eleitoral.

No que se refere ao registro de candidatos, assinale a opção correta.

• A. A apresentação da declaração de bens assinada pelo requerente é facultativa para o candidato servidor público militar.
• B. Para fins de registro de candidato a cargo do Poder Legislativo municipal, é indispensável a apresentação, no momento do requerimento de registro, de proposta e plano de aperfeiçoamento da legislação pelo candidato.
• C. A não concessão de registro de candidatura por inércia do candidato possibilita que o partido ou a coligação faça a sua devida inscrição em até trinta dias antes do pleito.
• D. Os partidos e as coligações devem obedecer a data e hora limites, determinadas pela legislação, para requerer o registro de seus candidatos.
• E. Não há limitação quantitativa para o registro de candidatos, por partido político, para a disputa de pleito eleitoral a cargos do Poder Legislativo.

Com relação às convenções partidárias para a escolha de candidatos, assinale a opção correta.

• A. O prazo para que os partidos políticos deliberem com relação a seus candidatos e com relação às possíveis coligações é de, no mínimo, seis meses antes da data da eleição.
• B. ara que possa concorrer em uma eleição, o candidato a vereador deverá ter domicílio eleitoral na circunscrição e estar com a filiação deferida pelo partido político, no mínimo, seis meses antes da data da eleição.
• C. O estatuto de cada partido político regerá as normas para a escolha e a substituição de candidatos; em caso de omissão do referido estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido, ou ao estadual, ou ao municipal, de acordo com o respectivo pleito eleitoral, estabelecer tais regramentos.
• D. Caberá aos diretórios partidários estadual e municipal deliberarem sobre as coligações em seus respectivos pleitos eleitorais; a legislação veda a interferência do diretório nacional em tais decisões, ainda que haja posições divergentes, decorrentes da autonomia das decisões desses diretórios.
• E. As candidaturas natas, às quais deputados e vereadores em exercício de seus mandatos eletivos assegurariam o registro de suas candidaturas para o mesmo cargo, não encontram respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

Sobre os crimes eleitorais, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. Pratica crime eleitoral aquele que tenta votar mais de uma vez ou em lugar de outrem.
• B. Pratica crime eleitoral aquele que viola ou tenta violar por qualquer meio o sigilo do voto.
• C. Não pratica crime eleitoral aquele que desobedece à ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.
• D. Não pratica crime eleitoral o juiz eleitoral que intervém no funcionamento da mesa receptora sob qualquer pretexto.

Assinale a opção correta a respeito dos partidos políticos.

• A. A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.
• B. Constitui afronta ao princípio da autonomia partidária e da legalidade a exigência de que a agremiação partidária proceda à abertura de conta bancária se não houver qualquer arrecadação de recurso financeiro do fundo partidário.
• C. O TSE não possui competência para cancelar o registro civil do partido político, mas apenas para cancelar o registro do estatuto partidário.
• D. O partido político pode utilizar os recursos do fundo partidário para efetuar o pagamento de multas eleitorais.
• E. Devido a sua autonomia, as agremiações podem deixar de promover e difundir a participação política feminina em sua propaganda partidária.

Ainda acerca de eleições, assinale a opção correta.

• A. As mesas receptoras no exterior, nas eleições para presidente e vice-presidente da República, serão organizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal mediante proposta dos chefes de missão e cônsules-gerais, devendo-se designar juiz eleitoral específico para acompanhar e dirimir qualquer questão surgida durante a votação.
• B. Compete ao TSE requisitar a força policial para garantir a normalidade das eleições, desde que ouvido o MP.
• C. Tratando-se de eleições majoritárias, a substituição de candidatos poderá ser requerida até dez dias antes do pleito, desde que haja ampla divulgação perante o eleitorado.
• D. O encerramento da votação antes das dezessete horas não acarreta a nulidade da votação.
• E. A perda do mandato, em sentença transitada em julgado, de candidato eleito em pleito majoritário acarreta a realização de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, as quais correrão às expensas da justiça eleitoral e serão indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato, e direta, em todos os demais casos.

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

• A. A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.
• B. O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.
• C. Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.
• D. Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.
• E. Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.