Questões de Direito Financeiro

O princípio constitucional-orçamentário da nãoafetação de receitas alcança:

• A.

  impostos, taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais.

• B.

  taxas, contribuições de melhoria e contribuições especiais.

• C.

  impostos e taxas.

• D.

  contribuições de melhoria e contribuições especiais.

• E. impostos

São estágios que compõem o procedimento de realização das despesas públicas:

• A.

  empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento.

• B.

  empenho, configuração, ordem de precatório e pagamento.

• C.

  empenho, limitação, inclusão e precatório.

• D.

  empenho, diretriz, ordem de pagamento e precatório.

• E.

  inclusão, motivação, destinação e empenho

Sobre os precatórios não é correto afirmar que:

• A.

  é obrigatória a inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de débitos que resultem de sentenças transitadas em julgado.

• B.

  sendo apresentados até o dia 1º de julho, deverão ser pagos até o final do exercício seguinte.

• C.

  excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, os créditos de natureza alimentícia.

• D.

  excetuam-se da ordem cronológica de apresentação para pagamentos, as obrigações definidas em lei como de pequeno valor.

• E.

  as dotações orçamentárias próprias serão consignadas ao Poder Executivo, que, mediante requerimento específico, as repassará ao Poder Judiciário.

Os créditos adicionais:

• A.

  são vedados em qualquer hipótese.

• B.

  compreendem os créditos suplementares, os extraordinários e os excepcionais.

• C.

  compreendem os créditos suplementares, que se destinam ao reforço de dotação orçamentária insuficiente.

• D.

  não se sujeitam ao controle externo, considerada a sua singular natureza

• E.

  não admitem para o seu tratamento, qualquer que seja a sua espécie, por força de sua condição de matéria orçamentária e do princípio da transparência, a adoção de Medida Provisória

O controle externo de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário Federal compete ao:

• A.

  Supremo Tribunal Federal

• B.

  Banco Central

• C.

  Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União

• D.

  Conselho da Justiça Federal

• E.

  Presidente da República, com auxílio da Controladoria- Geral da União

Relativamente aos Tribunais de Contas dos Municípios é correto afirmar que:

• A.

  onde não os houver, deverão ser criados.

• B.

  onde não os houver, é vedada a sua criação.

• C.

  onde não os houver, não existe controle externo.

• D.

  onde os houver, deverá ocorrer a sua extinção.

• E.

  onde os houver, serão subordinados aos Tribunais de Contas dos Estados.

Assinale V se verdadeira a afirmação e F, se falsa a afirmação, optando, ao final, pela opção correspondente.

• A.

  V, V, V, V

• B.

  V, F, V, F

• C.

  V, V, F, V

• D.

  V, V, F, F

• E.

  F, F, F, F

Assinale V se verdadeira a afirmação e F, se falsa a afirmação, optando, ao final, pela opção correspondente.

• A.

  F, V, F, V

• B.

  V, F, F, V

• C.

  V, V, V, F

• D.

  V, F, F, F

• E.

  V, V, F, V

As autoridades e os servidores públicos, desde que obrigados por lei a apresentar declaração de bens, remeterão, incontinenti, uma cópia desta ao Tribunal de Contas da União, para o fim, entre outros, de este

• A.

  publicar integralmente e uma só vez, na imprensa privada, os dados e elementos constantes da declaração.

• B.

  utilizar essa declaração de rendimentos e de bens recebida para proceder ao levantamento da evolução patrimonial do seu titular e punir o ímprobo com o seqüestro de bens.

• C.

  fornecer certidões requeridas por qualquer cidadão, para propor ação popular que vise a anular ato lesivo à moralidade administrativa.

• D.

  prestar ao Poder Judiciário, exclusivamente, informações solicitadas por escrito, desde que decorrente de ações judiciais ou administrativas.

• E.

  registrar os bens do patrimônio privado de autoridades públicas, vedando-se a representação ao Poder competente sobre irregularidades em razão do dever de sigilo.

Constitui o reconhecimento de receitas no resultado patrimonial anteriormente à sua arrecadação

• A.

  a conversão em receita de um depósito.

• B.

  o cancelamento do empenho de despesa em exercício subseqüente.

• C.

  a apropriação de receita diferida de fundo especial.

• D.

  a contabilização de impostos pela sua inscrição em dívida ativa.

• E.

  o recolhimento da receita orçamentária tornando-a recurso disponível.