Questões de Direito Financeiro do ano 2006
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Direito Financeiro - Sistema de controle interno e externo do orçamento - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Acerca da fiscalização e controle do orçamento público, analise as afirmações:
I. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, na forma da lei.
II. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
III. Ao Tribunal de Contas da União compete julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
- A. Apenas II está correta.
- B. Apenas III está correta.
- C. I e II estão corretas.
- D. I e III estão corretas.
- E. II e III estão corretas.
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