Questões sobre Características da atividade financeira

No que tange a normas gerais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Lauro, que é credor de precatório de natureza alimentícia, cedeu parcela desse crédito a Júlio, sem a concordância da entidade devedora. Júlio requereu, em juízo, a garantia de preferência da parcela do crédito de natureza alimentar a ele cedida, mas o presidente do tribunal indeferiu-lhe o pedido. Nessa situação, o ato do presidente do tribunal foi ilegal, pois tanto o crédito em questão quanto a preferência a ele garantida podem ser objeto de transação.

• C. Certo
• E. Errado

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O direito ___________ tem por objeto a disciplina jurídica de toda a atividade financeira do Estado e abrange receitas, despesas e créditos públicos.

• A. Tributário
• B. Fiscal
• C. Financeiro
• D. Público
• E. Orçamentário

A atividade financeira do Estado compreende

• A.

  apenas a obtenção de receitas originárias.

• B.

  apenas a obtenção de receitas, tanto originárias como derivadas.

• C.

  a obtenção de receitas e a realização de despesas.

• D.

  a prestação de serviços públicos e a realização de obras públicas.

• E.

  apenas a geração das despesas.

Em relação às normas de intervenção, liquidação extrajudicial e regime de administração especial temporária das instituições financeiras, assinale a opção correta.

• A.

  Ao interventor é dado pleno poder de gestão, podendo ele, por exemplo, admitir quadros técnicos de pessoal para a instituição financeira sob intervenção, independentemente de autorização do BACEN.

• B.

  Suponha que um indivíduo tenha depositado, em conta de sua titularidade, a quantia de R$ 100.000,00 em 3/11/2008, no Banco X, cuja intervenção foi decretada em 7/11/2008 pelo BACEN. Nessa situação, o depósito é exigível pelo titular.

• C.

  Na hipótese de violação grave a determinação do Conselho Monetário Nacional, cabe a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo BACEN, mas não se admite intervenção.

• D.

  Por ser instituição financeira pública da esfera federal, o Banco do Brasil não está submetido às regras do regime de administração especial temporária, mesmo na hipótese de gestão temerária ou fraudulenta de seus administradores.

• E.

  Considere que o Banco Y tenha sido submetido ao regime de administração especial temporária. Nessa situação, não são afetados o curso regular dos negócios da entidade nem seu funcionamento normal, e a perda de mandato dos administradores depende de prévia recomendação do conselho diretor, nomeado pelo BACEN.

A regulação exercida pelo Banco Central do Brasil sobre as instituições financeiras

• A.

  protege o interesse do conjunto dos depositantes e serve para afastar o risco sistêmico capaz de comprometer o bom funcionamento da economia.

• B.

  atua no sentido de evitar ganhos excessivos e assegurar a universalização da oferta de crédito no país.

• C.

  encontra fundamento no fato de a atividade ser considerada monopólio natural.

• D.

  tem como principal objetivo assegurar a livre concorrência em benefício do consumidor.

• E.

  considera a atividade como serviço público exercido em regime de autorização.

Quanto ao direito econômico, julgue os itens que seguem.

O Estado, visando garantir a liberdade de iniciativa e a livre concorrência, dispõe de mecanismos que reprimem o abuso do poder econômico e a concorrência desleal.

• C. Certo
• E. Errado

Uma característica inovadora do chamado project finance é

• a.

  conferir simplicidade à estruturação financeira de grandes projetos de infra-estrutura.

• b.

  a participação de bancos privados na montagem da operação.

• c.

  a alocação dos riscos e retornos do financiamento ao projeto de investimento.

• d.

  a formação de consórcios de bancos financiadores.

• e.

  a ênfase nas garantias corporativas dos promotores do investimento

Quanto ao regime jurídico da empresa pública, pode-se afirmar, como regra,

• A.

  que a empresa não está obrigada à observância dos princípios da administração pública, salvo no que respeita à licitação de obras e serviços.

• B.

  sua sujeição ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

• C.

  a necessidade de sua criação por lei, mas seus empregados não são abrangidos pela proibição de acumular cargos e salários.

• D.

  que sua criação depende de autorização do Poder Legislativo e que de seu Conselho de Administração participam somente os acionistas majoritários.

• E.

  a possibilidade de a lei deferir à empresa, assim como às sociedades de economia mista, privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas.