Questões de Direito Financeiro da Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Observando o que dispõe a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro:

• A.

  As receitas previstas.

• B.

  As despesas liquidadas.

• C.

  As receitas nele arrecadadas.

• D.

  As despesas liquidadas e pagas.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores.

Segundo a Lei nº 4320/64, a Lei orçamentária conterá a discriminação da receita e da despesa e obedecerá aos princípios:

• A.

  Somente da Anualidade.

• B.

  Exclusividade.

• C.

  Universalidade e Anualidade.

• D.

  Universalidade e Exclusividade.

• E.

  Nenhuma das respostas anteriores.

Os créditos adicionais, valores que se adicionam ou acrescem ao orçamento, são classificados em suplementares, especiais e extraordinários. Sobre esses, pode-se afirmar que:

I. Os créditos especiais são autorizados para pagamento de despesas urgentes e imprevisíveis e por isso mesmo não considerados na Lei do Orçamento.

II. Os créditos extraordinários são destinados a despesas eventuais ou para reforço de dotação orçamentária especifica.

III. Os créditos adicionais suplementares e especiais somente serão abertos, por decreto do Poder Executivo, após autorização legislativa, enquanto que os créditos extraordinários não necessitam de autorização legislativa antes da abertura.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  Apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• D.

  As afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  As afirmativas II e III estão corretas.

Sobre orçamento público é correto afirmar:

I. A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre alterações na legislação tributária.

II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente apenas aos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

III. As normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos serão instituídas por lei ordinária.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Apenas a afirmativa I é correta.

• B.

  Apenas a afirmativa II é correta.

• C.

  Apenas a afirmativa III é correta.

• D.

  As afirmativas I e II são corretas.

• E.

  As afirmativas II e III são corretas.